013940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013940
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Durvalino Fernando & Neves Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001939
Nr Documento: SAP19820721013940
Data de Entrada: 04/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b5744010499ef01802568fc00381670
Sumário
Revogado o acto impugnado, na pendencia do recurso para tribunal pleno do acordão que negou provimento ao recurso contencioso interposto daquele acto, da-se a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
