250/20.3SXLSB-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Deverá subir imediatamente o recurso do despacho que fez uma rejeição parcial da acusação.

Proc. n.º 250/20.3SXLSB-A.E1

Reclamação: artigo 405.º do Código de Processo Penal

Reclamante: Ministério Público

I. Relatório

No processo comum n.º 250/20.3SXLSB, do Juízo de Competência Genérica de Coruche, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, o Ministério Público acusou, em 30-10-2020, o arguido (…), para julgamento com intervenção do tribunal singular (artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), pela prática, como autor imediato e em concurso efetivo, de (i) um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), do Código Penal, (ii) um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, (iii) e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea e), com referência aos artigos 2.º, n.º 1, al. ap) e 3.º, n.º 2, alínea 3, todos da Lei n.º 5/2006, de 23-02.

Por despacho de 16-12-2020, notificado ao Ministério Público em 21-12-2020, a exma. juíza a quo rejeitou a acusação deduzida contra o arguido quanto à imputação ao mesmo da prática de crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), do Código Penal, e recebeu a acusação (deduzida pelo Ministério Público) pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea e), com referência aos artigos 2.º, n.º 1, al. ap) e 3.º, n.º 2, alínea 3, todos da Lei n.º 5/2006, de 23-02.

Inconformado, em 20-01-2021 o Ministério Público interpôs recurso do referido despacho, na parte em que rejeitou a acusação contra o arguido quanto à imputação ao mesmo da prática do crime de violência doméstica.

Por despacho de 22-01-2021, notificado ao Ministério Público em 27-01-2021, o recurso foi admitido, com “(…) subida a final com o eventual recurso da decisão que ponha termo à causa, nos próprios autos e com efeito devolutivo (cfr. artigos 399º, 401º, nº 1, alínea a), 403º, nº 2, alínea c), 406º, nº 1, in fine, 407º, nº 3, 408º, a contrario, 410º, 411º e 412º, todos do Código de Processo Penal”.

Em 06-02-2021 o Ministério Público veio reclamar, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 405.º do Código de Processo Penal, contra a retenção do recurso.

Para o efeito alegou, muito em síntese, o seguinte:

- de acordo com o disposto no artigo 407.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis;

- o Ministério Público não se pode conformar com o despacho judicial que rejeitou parte da acusação pública, porquanto, ao proferir o mesmo, a Mmaª juíza a quo antecipou a decisão de mérito e, assim, antecipou o julgamento, violando o disposto nos artigos 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), ambos do Código Penal, e o artigo 311.º do Código de Processo Penal;

- além disso, ainda que não se entendesse estar em causa um crime de violência doméstica, estão descritos na acusação pública, e relativamente à mesma vítima de violência doméstica, pelo menos factos suscetíveis de integrar a prática dos crimes de ofensa à integridade física e de ameaça agravada, sendo que parte dos factos referentes a este último ilícito, e respeitantes a uma segunda vítima, foram considerados no despacho objeto de recurso e prosseguem para julgamento;

- por isso, admitindo o recurso, com subida a final e com o recurso da decisão que ponha termo à causa, está em causa a utilidade do recurso, daí podendo resultar questões relacionadas com a violação do princípio constitucional do “ne bis in idem”;

- este princípio visa impedir a submissão a um novo processo que tenha o mesmo objeto do processo anterior, sendo que esse objeto é delimitado não só por aquilo que foi conhecido no primeiro processo, mas também por tudo aqui que podia ter sido conhecido;

- é precisamente isso que pode ocorrer, caso ao recurso admitido não seja atribuída subida imediata, de forma a permitir ser “prontamente” conhecido;

-não havendo lugar ao recurso que ponha termo à causa, e mantendo-se o despacho reclamado, daí resultará a não submissão a julgamento de comportamentos graves imputados ao arguido, os quais chegaram mesmo a determinar a sua prisão preventiva nos autos.

E concluiu que deve ser revogado o despacho reclamado e substituído por outro que determine a subida imediata do recurso.

II. Cumpre apreciar e decidir

Como resulta do relato supra, tendo o Ministério Público acusado o arguido (…) pela prática, em concurso efetivo, de (i) um crime de violência doméstica, (ii) um crime de ameaça agravada e de (iii) um crime de detenção de arma proibida, o despacho a que alude o artigo 311.º do Código de Processo Penal apenas admitiu a acusação quanto a estes dois últimos crimes, e rejeitou a mesma quanto ao crime de violência doméstica.

Interposto recurso pelo Ministério Público quanto à referida rejeição da acusação nesta parte, o recurso veio a ser admitido, mas com a subida apenas a final, com o eventual recurso da decisão que ponha termo à causa.

O Ministério Público apresentou então a reclamação em apreço, nela sustentando a subida imediata do recurso, por a sua retenção o tornar absolutamente inútil, por, se bem interpretamos, prosseguindo os autos para julgamento, e nele estando em causa factos suscetíveis de integrar, pelo menos, os crimes de ofensa à integridade física e violência doméstica, apenas seria possível conhecer dos mesmos em relação a uma das vítimas, sendo que, face ao princípio “ne bis in idem não seria possível, posteriormente, noutro processo vir a conhecer desses factos quanto à outra vítima.

Além disso, não havendo lugar a recurso da decisão que ponha termo à causa, e mantendo-se o despacho reclamado, daí resultará a não submissão a julgamento de comportamentos graves imputados ao arguido.

Vejamos.

Dispõe o artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que «[d]o despacho que não admitir ou que retiver o recurso, o recorrente pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige».

Assim, a reclamação para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige versa apenas sobre o despacho que não admite o recurso ou que o retenha.

No caso foi admitido o recurso, pelo que não cumpre, aqui e agora, tomar qualquer posição sobre essa matéria: o que está em causa é a retenção do recurso, pelo que é apenas sobre esta questão que nos iremos debruçar.

Em matéria de momento da subida de um recurso, a regra geral é a da subida diferida, verificando-se a exceção de subida imediata para as situações contempladas no artigo 407.º do Código de Processo Penal.

O n.º 1 do referido artigo estipula que sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.

Trata-se de uma “válvula de escape” ao regime geral da subida diferida dos recursos.

Para além disso, no n.º 2 do mesmo artigo contemplam-se situações de subida imediata dos recursos: no que aqui importa, prevê-se na alínea a) a subida imediata dos recursos interpostos das decisões que ponham termo à causa.

Ora, no caso em apreço são imputados ao arguido factos subsumíveis a três crimes distintos: sendo rejeitado a acusação em relação a um desse crimes, naturalmente que em relação a esse crime, bem como aos factos/conclusões a ele inerentes, não mais serão objeto do processo, designadamente para efeitos de julgamento.

Isto é: a questão objeto do recurso já interposto – ao fim e ao resto, os factos/conclusões que seriam subsumíveis ao crime de violência doméstica – não serão objeto do processo que prossegue os seus trâmites, ficando, pois, fora do âmbito da decisão final.

Nesse sentido, embora numa solução não isenta de dúvidas, pode-se afirmar que em relação a esses factos e a esse crime (de violência doméstica) o despacho que rejeitou a acusação constitui uma decisão final, ou, no dizer da lei, a decisão que rejeitou a acusação quanto ao crime de violência doméstica põe termo a essa causa.

Nesse enquadramento, e tendo presente o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 407.º do Código de Processo Penal, o recurso subirá de imediato.

De outro modo, ou seja, caso subisse apenas a final e com o recurso interposto da decisão que pusesse termo à causa quanto aos crimes em relação aos quais o processo prosseguiu (de ameaça agravada e de detenção de arma proibida), poderia haver uma impossibilidade legal de se conhecer de tal recurso, por inexistência de relação direta (desse recurso) com a decisão final do processo.

Com efeito, determina o n.º 3 do artigo 407.º do Código de Processo Penal que quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto à causa.

Como a este propósito afirma Pereira Madeira (Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2.ª Edição, Almedina, pág. 1255), ter-se-á que aceitar que “(…) estes recursos interlocutórios caducarão, isto é, não terão seguimento, se aquela decisão não vier a ser objeto de impugnação”.

No mesmo sentido se pronuncia Paulo Pinto de Albuquerque, quando escreve (Comentário do Código de Processo Penal, 3.ª Edição, Universidade Católica Editora): “Não tendo legitimidade o sujeito que interpôs recurso interlocutório retido, nem havendo recurso por outro sujeito, não é aplicável a disposição do artigo 691.º, n.º 4 do CPC [artigo 644.º, n.º 4 do atual CPC]”.

Tenha-se presente que de acordo com esta norma do Código de Processo Civil, se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão.

Significa o que se deixa referido que se não viesse a ser interposto recurso da decisão final quanto aos crimes de ameaça agravada e de detenção de arma proibida, não seria possível conhecer do recurso interposto da rejeição da acusação quanto ao crime de violência doméstica, crime esse, e factos/conclusões que o fundamentam, volta-se a sublinhar, autónomos, distintos em relação àqueles.

Nesta sequência, volta-se a repetir, embora numa solução não isenta de dúvidas entende-se, face ao disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 407.º do Código de Processo Penal, que o recurso deve subir de imediato e, por consequência, deve deferir-se a reclamação, sendo certo, todavia, que esta decisão não vincula o tribunal de recurso (n.º 4 do artigo 405.º do Código de Processo Penal).

III. Decisão

Face ao exposto, defere-se a reclamação apresentada pelo Ministério Público e, em consequência, ordena-se a subida imediata do recurso.

Sem tributação.

Notifique.

15 de fevereiro de 2021

João Luís Nunes

(Presidente do Tribunal da Relação de Évora)