0046926 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o contrato promessa de compra e venda sido celebrado em 1981, em Macau, e não sendo à data da celebração, permitida a execução específica desse contrato em caso de imcumprimento, não pode ser requerida tal medida com a invocação da Lei 20/88/M, que a prevê, mesmo que o imcumprimento haja ocorrido na vigência da Lei 20/88/M, devido ao princípio da não aplicação retroactiva da Lei (artigo 12 n. 1 do Código Civil).