828/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 828/2000
Acórdão
Descritores: Recurso da decisão instrutória, Crime de fraude na obtenção de subsídio, Consumação, Competência territorial, Prescrição do procedimento criminal
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6b296f8b9c418751802569d100333017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:828.2000.42
Sumário
I. A irrecorribilidade da decisão instrutória prevista no art.º 310º do CPP não se estende à decisão sobre as questões prévias ou incidentais a que se refere o art.º 308º do CPP, que sejam de conhecimento oficioso. II. O crime de fraude na obtenção de subsídio consuma-se com a entrega do subsídio e não com a sua atribuição e mais concretamente com o pagamento da última tranche. III. O tribunal competente para conhecer do crime de fraude na obtenção de subsídios é o da área onde os montantes dos subsídios foram depositados e colocados na disponibilidade dos pretensos beneficiários. IV. O prazo de prescrição do procedimento conta-se a partir do último acto relevante para a consumação do crime, com o último acto do iter criminis que no caso é a entrega das últimas tranches.