1. Se o tribunal recorrido determinou a vantagem líquida obtida pela recorrente, conforme lhe havia sido ordenado, não há incumprimento do ordenado no anterior acórdão deste tribunal. 2. A nulidade...

I - Enquanto o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de fraude na obtenção de subsídio é a confiança necessária à vida económica e à correcta aplicação dos dinheiros...

I – O crime de fraude na obtenção de subsídio, dos artigos 2.º, 8.º, alínea f), e 36.º, n.º 1, alíneas b) e c), n.º 2, n.º 4 e n.º 5, alínea a), do Decreto Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, não é um...

1.Tendo a arguida sociedade e o arguido, este enquanto gerente daquela, sido condenados, com base nos mesmos factos, pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, preenchida está a...

I. A irrecorribilidade da decisão instrutória prevista no art.º 310º do CPP não se estende à decisão sobre as questões prévias ou incidentais a que se refere o art.º 308º do CPP, que sejam de...