088143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 088143
Acórdão
Descritores: Empreitada, Mora, Ónus da prova, Cláusula penal, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029854
Nr Documento: SJ199604160881431
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO122 PAG213. VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG359.
ALMEIDA COSTA IN DIR DAS OBRIGAÇÕES PAG465.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4da1c2bac007e54802568fc003b1a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088143.38
Sumário
A mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (artigo 801, n. 1 do Código Civil). Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua (artigo 799, n. 1 do citado Código). A Autora falta ao cumprimento do contrato e constitui-se em mora, mora esta culposa, se não ilidiu a presunção do artigo 799, n. 1, ficando obrigada a reparar os danos causados à Ré. Através da cláusula penal as partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível (artigo 810, n. 1 do Código Civil), a qual pode ser estabelecida para o simples retardamento da prestação (artigo 811, n .1). Trata-se de uma cláusula penal moratória destinada a ressarcir os danos que para o credor decorrerem do retardamento da prestação, independentemente da existência destes danos e do seu montante.