078442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078442
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Requisitos, Direito de propriedade, Posse, Penhora, Obrigatoriedade do registo predial, Eficacia real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005600
Nr Documento: SJ199011220784422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68e26966656415d7802568fc0039968dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078442.CC
Sumário
Nos termos do artigo 1037 do C. P. Civil, são requisitos dos embargos de terceiro: a qualidade de terceiro do embargante, ter este posse da coisa susceptivel de ser atendida e reconhecida em juizo, e essa posse ter sido ofendida por diligencia judicial. Estando os factos juridicos que determinam a aquisição do direito de propriedade, a mera posse, e a penhora, sujeitos a registo (artigo 2, n. 1, a) e) e n) do C. do Registo Predial) eles so produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo (artigo 5, n. 1 do C. Registo Predial). Sendo a penhora de um andar anterior a sua transmissão para o embargante, não ofendem a posse que para este tenha resultado dessa transmissão.