0080591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0080591
Acórdão
Descritores: Custas, Garantia do pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018279
Nr Documento: RL199403220080591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e19aa5074d602d18025680300046288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080591.E5
Sumário
Não é permitido a garantia do pagamento de custas com a juntada de um título de depósito a prazo de que não seja titular o litigante obrigado.