Quando foi proferido o acórdão 0080591?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Custas, Garantia do pagamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0080591?

Negado provimento. Não é permitido a garantia do pagamento de custas com a juntada de um título de depósito a prazo de que não seja titular o litigante obrigado.

Acórdão

0080591

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de março de 1994
Relator: Adriano Morais

Agravo

CustasGarantia do pagamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART118 ART119 A.

Sumário

Não é permitido a garantia do pagamento de custas com a juntada de um título de depósito a prazo de que não seja titular o litigante obrigado.

Texto integral não disponível

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