002873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 002873
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Lotes, Pagamento, Taxa, Encargo de mais valiass
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Marcos , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005675
Nr Documento: SA219860312002873
Data de Entrada: 15/06/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/736f61b055e0f5e8802568fc00384b56
Sumário
Não ha incidencia do imposto de mais-valias se o vendedor do terreno ou do lote pagou a competente camara municipal uma taxa de encargo de mais-valias.
