9911101 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos processos respeitantes a crimes de tráfico de estupefacientes não é necessário a prolação de despacho a declarar a excepcional complexidade do processo, sendo aplicáveis, "ope legis" os prazos contidos no artigo 215 n.3 do Código de Processo Penal, por força do artigo 54 n.3 do Decreto-Lei n.15/93.