Quando foi proferido o acórdão 046436?

O acórdão foi proferido em 21 de setembro de 2000.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional

Acórdão

046436

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de setembro de 2000
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaRecurso jurisdicionalCompetência do tribunal central administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF96 ART26 N1 ART40 A.

Sumário

Cabe ao Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso jurisdicional interposto de decisão sobre pedido de suspensão de eficácia proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo, nos termos dos artigos 26º, n.º1, al. b) e 40º, al. a) do ETAF.

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