017764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017764
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Objecto do recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036741
Nr Documento: SAP19921217017764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9beeb7cadd3d4e4802568fc00399879CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:017764.AE
Sumário
Não procede o recurso interposto para o Pleno da Secção de um acórdão proferido pela Subsecção se, nas respectivas alegações, o recorrente se limita a reproduzir as conclusões da alegações, o recorrente se limita a reproduzir as conclusões da alegação do recurso contencioso, sem nada acrescentar, e não formulando, portanto, qualquer crítica ao acórdão recorrido.