043505 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que ocorra a responsabilidade extracontratual das autarquias locais por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano, e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. II - Perante uma barraca implantada num terreno municipal, a título precário, que a interessada não habitava havia 4 anos e que se encontrava parcialmente destruída, e tendo em vista os poderes que assistem às Câmaras em matéria urbanística (cfr. v.g. art.165 do R.G.E.U.) e relativamente às contruções degradadas (cf. vg. os arts. 51 n.2 da L.A.L. 10 & 1 do R.G.E.U.) a sua ordem de demolição encontra-se legalmente fundada. III - Embora ilícitude e culpa sejam em si mesma realidades distintas, não raro sucede que o elemento culpa se dilui na ilicitude assumindo a culpa o aspecto subjectivo da ilicitude. IV - Não deve considerar-se que ocorra o pressuposto culpa quando os serviços da Câmara (polícia municipal) não conseguiram levar a efeito a notificação pessoal à interessada de um mandado de demolição da barraca referida, em virtude de a mesma não ter sido encontrada no local indicado como o da sua residência (e em que a pessoa ali encontrada afirmou desconhecer o seu paradeiro) e de na respectiva Junta de Freguesia, através do recenseamento, haver constatado que a residência ali constante era precisamente aquela.