015074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015074
Acórdão
Descritores: Empresa concessionaria, Jogos de fortuna ou azar, Actividade industrial, Regime de exclusivo, Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Imposto extraordinario, Isenção fiscal, Imposto ordinario, Principio da generalidade do imposto
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020976
Nr Documento: SA219650512015074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4819f2cd3c7322ae802568fc0037bb41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015074.39
Sumário
As empresas concessionarias da exploração de jogos de fortuna ou azar exercem uma actividade industrial em regime de exclusivo, estando sujeitas ao imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar [alinea b) do artigo 1 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 44267, de 4 de Abril de 1962]. Dos impostos extraordinarios so podem considerar-se isentos os contribuintes que a lei expressa e taxativamente indicar. As isenções tributarias constituem um desvio ao principio da generalidade do imposto, pelo que as normas que as estabelecem devem ser interpretadas restritivamente. As isenções so podem ser estabelecidas por lei. As isenções tributarias genericas respeitam apenas aos impostos ordinarios.