9130219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9130219
Acórdão
Descritores: Sumulo da pensão, Inconstitucionalidade formal, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001260
Nr Documento: RP199107089130219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49da81a15924717c8025686b00662473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130219.42
Sumário
Nos termos do art. 282 da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade da alinea b) do n. 3 da Port. 760/85, de 4/10, implica a sua nulidade absoluta, com efeitos retroactivos a data da entrada em vigor dessa Port. e com repristinação das normas por ela revogadas. Ao ordenar, nos termos do art. 151 do C.P.T., que se proceda ao calculo do capital da remição, o juiz não se pronuncia sobre o seu montante, não constituindo, por isso, a sua decisão caso julgado formal (cfr. 282 n.3 da Constituição). Assim, a declaração de inconstitucionalidade atinge mesmo as pensões ja remidas e pagas, que tem de ser recalculadas.