96S165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S165
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Deslocação de pessoal, Convenção colectiva de trabalho, Ajudas de custo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031669
Nr Documento: SJ199702050001654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76e9a18019392e9d802568fc003b3223
Sumário
A fixação temporária do trabalhador, com continuidade e permanência relativamente longa, noutro local de trabalho não justifica o pagamento de ajudas de custo que, com o pagamento de outras despesas previstas nas convenções colectivas de trabalho, são devidas quando o trabalhador é obrigado a deslocar-se, por curtos períodos, do local onde habitualmente trabalha, para o desempenho das suas tarefas profissionais.