003932 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho do Sec. Es. Ass. Fiscais de concordancia com informação e parecer em que se preconizam diversos procedimentos a seguir no processo de importação, não e um acto definitivo, não define a situação juridica do administrado perante a Administração Aduaneira, antes constitui um acto interno, de orientação hierarquica, e como tal, insusceptivel de recurso contencioso.