065908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065908
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023828
Nr Documento: SJ197607200659081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20ef9d49ffd1be33802568fc003b0d2d
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil.
