0150602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0150602
Acórdão
Descritores: Competência material, Comércio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032374
Nr Documento: RP200106040150602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd5bc9bfe97d0d8f80256ae60031b8a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150602.64
Sumário
Estão excluídas da competência material dos Tribunais de Comércio as relações jurídicas ou litígios que não sejam comerciais, isto é, que não envolvam comerciantes, ou sociedades comerciais. Estão assim excluídas da competência desses tribunais as questões relativas à actividade de associações ou pessoas colectivas que não têm por fim o lucro económico dos seus associados.