0150602 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estão excluídas da competência material dos Tribunais de Comércio as relações jurídicas ou litígios que não sejam comerciais, isto é, que não envolvam comerciantes, ou sociedades comerciais. II - Estão assim excluídas da competência desses tribunais as questões relativas à actividade de associações ou pessoas colectivas que não têm por fim o lucro económico dos seus associados.