078348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 078348
ACORDAO
Descritores: Contrato de seguro, Premio, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001259
Nr Documento: SJ199002130783481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d259b09a44ee5b5802568fc003940d4
Sumário
Os premios de seguros devidos pelos segurados as companhias seguradoras, prescrevem no prazo do artigo 310, alinea g), e não no prazo do artigo 317, alinea b), do Codigo Civil.
