042981 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042981
ACORDAO
Descritores: Assento, Supremo tribunal de justiça, Força obrigatória geral, Acórdão, Tribunal da relação, Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016385
Nr Documento: SJ199206250429813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6a28547ca08028e802568fc003a8d8c
Sumário
Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, com força obrigatória geral, publicado no Diário da República I Série de 12 de Abril de 1990, dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem matéria de facto, quer de direito. Não é de receber o recurso de Acórdão da Relação sobre despachos de pronúncia ou não pronúncia.
