014614 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Decidida por acórdão transitado em julgado a questão da recorribilidade do acto recorrido, são inidóneos para estribar uma revogação da decisão posterior, que tenha conhecido do mérito do recurso, os fundamentos antes alegados no recurso funcionalmente à decisão daquela questão. II - A litigância de má fé pressupõe, a par de um juízo de desvalor objectivo sobre o uso do processo, também um juízo sobre a intenção de prosseguir esse uso reprovável.