014614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 014614
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Litigante de má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045680
Nr Documento: SA219961009014614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c58a807603814a4d802568fc00397a04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:014614.C2
Sumário
Decidida por acórdão transitado em julgado a questão da recorribilidade do acto recorrido, são inidóneos para estribar uma revogação da decisão posterior, que tenha conhecido do mérito do recurso, os fundamentos antes alegados no recurso funcionalmente à decisão daquela questão. A litigância de má fé pressupõe, a par de um juízo de desvalor objectivo sobre o uso do processo, também um juízo sobre a intenção de prosseguir esse uso reprovável.