083/11.BELRS.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 083/11.BELRS.SA1
Acórdão
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36315
Nr Documento: SA220261110083/11
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a715510146c9c90880258eab00301575
Texto
Acordam na formação a que se refere o n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário os juízes que a compõem: AA, com os sinais dos autos, notificada do nosso Acórdão do passado dia 10 de setembro, julgado pela formação a que se refere o n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - que não lhe admitiu o recurso de revista que pretendia interpor do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11 de dezembro de 2025 -, vem, ao abrigo do disposto no artigo 616.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo 281.º do CPPT , requerer a REFORMA DO ACÓRDÃO por erro manifesto na apreciação jurídica da causa quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso. Alega, em síntese, o recorrente que a revista não foi admitida porque foram desconsiderados fundamentos autónomos suscetíveis de justificar, por si, a admissão da revista, a saber nulidade por excesso de pronúncia, decisão-surpresa, violação do princípio do contraditório quanto ao enquadramento jurídico adotado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (6. a 9. da petição de reclamação), que a remissão que o Acórdão fez para o decidido no processo n.º 80/11.3BELRS.SA1 não teve em conta a especificidade das conclusões C) , D) e E) e G) e Q e ainda que suscitou no recurso de revista a desconformidade constitucional da interpretação acolhida pelo Acórdão recorrido quanto aos efeitos da falta de notificação prévia da decisão final do procedimento de revisão, que pretende seja apreciada pelo STA. Termina pedindo que a decisão de não admissão do recurso seja reformada e o recurso admitido e que este STA se pronuncie sobre a questão de constitucionalidade normativa formulada no ponto 25, para efeitos, designadamente, do disposto nos artigos 70.º n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2 fa Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. CUMPRE DECIDIR. Da requerida reforma do acórdão proferido Vem o recorrente com a sua reclamação “aclarar” a petição de recurso por forma a obter a decisão que não obteve - de admissão do recurso de revista -, e bem assim pedir que este STA emita pronúncias expressa sobre a alegada inconstitucionalidade normativa invocada para que o recorrente possa interpor recurso para o Tribunal Constitucional do Acórdão que o STA profira. As suas pretensões não são, contudo, atendíveis, porquanto nenhum erro na apreciação jurídica da causa foi cometido, muito menos um erro manifesto, e apenas perante estes se admite a reforma da decisão judicial proferida. Nem ao tempo da apreciação do recurso, nem agora esta formação se convence da necessidade de admissão do recurso, que não deve, pois, ser admitido, como oportunamente decidido. No que à alegada inconstitucionalidade normativa respeita, não se vê razão para conhecer de tal questão em apreciação preliminar sumária da admissibilidade do recurso, pois que constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal e Secção que as questões de inconstitucionalidade não constituem objeto específico do recurso excecional de revista, mercê da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do TCA que as consinta ou que as não consinta. Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em INDEFERIR A RECLAMAÇÃO. Condena-se o recorrente pelo presente incidente, fixando-se a taxa de justiça em três (3) UCs. (cfr.artº.527, do C.P.Civil; artº.7 e Tabela II, do R.C.Processuais). Lisboa, 10 de Novembro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Joaquim Condesso.