Quando foi proferido o acórdão 0029036?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1992.

Acórdão TRL — Direito de preferência, Legitimidade passiva

Confirmada a decisão. Em acção de preferência é necessária, sob pena de ilegitimidade passiva a intervenção do alienante e do adquirente.

Acórdão

Em acção de preferência é necessária, sob pena de ilegitimidade passiva a intervenção do alienante e do adquirente.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.