036646 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a sentença recorrida, que rejeitou o recurso contencioso do acto com base no seu carácter confirmativo de outros actos anteriores de processamento de abonos, é omissa quanto às circunstâncias de facto que são susceptíveis de integrar tais actos de processamento, impõe-se a ampliação da matéria de facto nessa parte (arts 729, n. 3, do Cód. Proc.

Civ. ), se no recurso daquela sentença o recorrente põe em causa a falta de notificação dos aludidos actos confirmados.