Quando foi proferido o acórdão 038127?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Funcionário público, Peculato

Acórdão

038127

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 13 de fevereiro de 1986
Relator: Manso Preto

RecursoPenal

Funcionário públicoPeculatoViolação de segredo por funcionárioCttCorrespondênciaVale de correio

Sumário

I- Para efeitos do Código Penal, os funcionários dos C.T.T., são equiparados a funcionários públicos.

II- O empregado dos C.T.T. que falsifica vales postais, subtrai correspondência e a viola, pratica os crimes de peculato e de violação de segredo de correspondência, dos artigos 424 e 434 do Código Penal.

Texto integral não disponível

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