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038127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038127
ACORDAO
Descritores: Funcionário público, Peculato, Violação de segredo por funcionário, Ctt, Correspondência, Vale de correio
Sumário
I - Para efeitos do Código Penal, os funcionários dos C.T.T., são equiparados a funcionários públicos. II - O empregado dos C.T.T. que falsifica vales postais, subtrai correspondência e a viola, pratica os crimes de peculato e de violação de segredo de correspondência, dos artigos 424 e 434 do Código Penal.
Texto
N