0079424 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0079424
Acórdão
Descritores: Documento particular, Título executivo, Recurso, Matéria de facto, Factos novos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006352
Nr Documento: RL199211110079424
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO ANOTADO DE 1989 PAG379.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e012c18a40390a5280256803000119a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079424.93
Sumário
É requisito formal dos documentos particulares, para que possam ser tidos como títulos executivos, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, seja ele presencial ou simples ou por semelhança; Não sendo o montante da dívida superior ao da alçada da Relação, basta-se a Lei (artigo 51 do Código de Processo Civil) com o reconhecimento simples ou por semelhança da assinatura do devedor; Tendo os recursos por objectivo modificar as decisões de que se recorre e não criar decisões sobre matéria nova, não é possível invocar, em sede de recurso, questões não discutidas no Tribunal recorrido, por não terem sido suscitadas pelas partes (Acórdão STJ de 1987/12/16 in BMJ n. 372, pag. 385).