9630898 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9630898
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019624
Nr Documento: RP199701239630898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b154d8815f9b1708025686b0066f57dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630898.1C
Sumário
I - A culpa presumida do condutor por conta de outrem deve ter-se como excluída, apesar de o respectivo veículo ter intervindo no acidente, se não existir nenhum nexo de imputação do acidente a esse condutor.