043402 - Supremo Tribunal de Justiça

O crime de fraude na obtenção de subsídio, previsto no artigo 36, n. 1, alínea a), n. 2, n. 5, alínea a) e n. 8, com referência ao artigo 21, do DL 28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se no momento em que é proferido o despacho de aprovação do respectivo projecto de candidatura e não com a aprovação do pedido de pagamento do saldo final.