084232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084232
Acórdão
Descritores: Firma, Denominação social, Recurso contencioso, Caducidade da acção, Recurso hierárquico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021094
Nr Documento: SJ199311100842321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f805587977c3db6802568fc003a5c21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084232.E7
Sumário
O "recurso contencioso" da decisão do director-geral dos Registo e Notariado (a que aludem os artigos 70 a 76 do Decreto-Lei 42/89, de 3-2) proferida em recurso hierárquico de despacho que admite firma ou denominação, constitui uma verdadeira acção em que se integram recursos para a Relação e o Supremo. Interposto "recurso contencioso" no prazo e termos do artigo 73 do Decreto-Lei 42/89 de 3-2, e absolvido o réu da instância por incompetência material do tribunal, o que veio a ser confirmado por decisão transitada do Supremo, novo "recurso contencioso", em termos de beneficiar dos efeitos civis derivados da propositura do primeiro recurso e da citação do réu, deve ser interposto no prazo de 30 dias do artigo 289 n. 2 do Código do Processo Civil de 67, contados daquele trânsito, sob pena de caducidade. Os prazos de 60 dias do artigo 73 do Decreto-Lei 42/89 e de 30 dias do artigo 289 n. 2 do Código do Processo Civil, são de caducidade e de conhecimento oficioso.