9430939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9430939
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012256
Nr Documento: RP199501129430939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d42ae4d33ac270c28025686b00669f6e
Sumário
A certidão da Junta de Freguesia não é prova bastante da insuficiência económica do requerente do apoio judiciário.
