0010785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0010785
ACORDAO
Descritores: Nacionalidade, Estrangeiro, Permanência ilícita de estrangeiro no país, Expulsão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004315
Nr Documento: RL199010230010785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bd14b1bf8987b9280256803000483c3
Sumário
Deve ser submetido a julgamento a fim de se determinar ou não a sua expulsão do território nacional, um cidadão angolano com situação irregular no nosso país, que alega manter a nacionalidade portuguesa.
