0051116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0051116
ACORDAO
Descritores: Menores, Regulação do poder paternal, Alimentos devidos a menores, Incumprimento, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00008917
Nr Documento: RL199302250051116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b51e33616fb003398025680300015184
Sumário
O Tribunal competente para apreciar o requerimento da mãe de um menor para que o montante da pensão devida a título de alimentos seja descontada directamente no vencimento do seu pai é o Tribunal onde foi proferida a sentença homologatória do acordo sobre a regulação do poder paternal.
