9351232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9351232
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Excepção dilatória, Trânsito em julgado, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018962
Nr Documento: RP199706269351232
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e29420fc2f7bc8678025686b0066faafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9351232.B9
Sumário
O Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963 referia que " é definitiva a declaração em termos genéricos, no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de facto que nesta se repercutam ". Caducou tal doutrina com o novo regime processual. A doutrina do artigo 104 n.2 do Código de Processo Civil ( também revogado ) foi extendida ao conhecimento de todas as excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes ou de conhecimento oficioso. É, pois, hoje em dia inquestionável que o despacho saneador que declare de uma forma genérica que o tribunal é competente, que as partes têm legitimidade ou que o processo está isento de nulidades, de excepções ou outras questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, não faz caso julgado formal.