075554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075554
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Tribunal comum, Competência material, Foro administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023367
Nr Documento: SJ198710140755542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f2afce305b2d40f802568fc003a82ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075554.88
Sumário
Se o acórdão recorrido teve como objecto único de apreciação, para efeito decisório, o despacho saneador que, por sua vez, se limitou a concluir pela incompetência do tribunal comum em razão da matéria, não interessam à decisão a proferir pelo Supremo questões relacionadas com a eventual inadequação da acção à finalidade pretendida pelo autor ou com a invocada ilegitimidade activa. O tribunal competente para a apreciação de um pedido de condenação feito pelo Estado contra particulares no sentido de estes serem convencidos à adopção de certo comportamento e à abstenção de outro é o tribunal comum, se a acção tiver sido proposta antes do início da vigência do Decreto-Lei 29/84, de 27 de Abril, e do Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho. O artigo 816 do Código Administrativo apenas quis estatuir que as questões nele referidas são excluídas da esfera de competência do foro administrativo, mesmo quando suscitadas em acções que lhe forem sujeitas.