008244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008244
ACORDAO
Descritores: Militar, Acto de publicação obrigatoria, Ordem de serviço, Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto
Recorrente: Antunes , Augusto
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN DE 1970/04/03 / DE 1970/05/31.
Nr Convencional: JSTA00015580
Nr Documento: SA119730517008244
Data de Entrada: 25/07/1970
Aditamento: Embora as leis referentes a militares mandem contar o prazo de recurso a partir do conhecimento oficial do acto, os militares, ao recorrer para o S.T.A., ficam sujeitos ao regime do regulamento desse Tribunal que alarga os meios de conhecimento do acto impugnavel.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40135cb4de2c590f802568fc003725cd
Sumário
E obrigatoria a publicação das decisões relativas a militares na ordem de serviço da unidade onde prestam serviço, contando-se a partir dessa publicação o prazo para a interposição do recurso contencioso.
