742/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 742/98
ACORDAO
Descritores: Caducidade da suspensão da pena
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/df37f4a7f9f3c1c180256a48004c6375
Sumário
O decurso do prazo de suspensão de uma pena de multa implica a caducidade da suspensão e a extinção da pena disciplinar imposta.
