0310050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0310050
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Natureza jurídica, Âmbito do recurso, Poderes do tribunal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013248
Nr Documento: RP199010090310050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cb92b9cd940371a8025686b006693b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310050.6D
Sumário
A decisão arbitral, em processo de expropriação, tem a natureza de uma decisão judicial. O objecto do recurso dessa decisão está limitado aos pontos indicados no requerimento dos recorrentes. O tribunal, ao apreciar tal recurso, não pode conhecer de questões que aí não tenham sido suscitadas e que não sejam de conhecimento oficioso.