0310050 - Tribunal da Relação do Porto

I - A decisão arbitral, em processo de expropriação, tem a natureza de uma decisão judicial. II - O objecto do recurso dessa decisão está limitado aos pontos indicados no requerimento dos recorrentes. III - O tribunal, ao apreciar tal recurso, não pode conhecer de questões que aí não tenham sido suscitadas e que não sejam de conhecimento oficioso.