220/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 151/87
ACORDAO
Acórdão Nº: 220/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Raul MateusVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870220.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 220/87 Processo n.º 151/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n. º .., Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 15. Lisboa, 26 de Junho de 1987 Antero Alves Monteiro Diniz Vital Moreira Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes
