0020245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0020245
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000328
Nr Documento: RP199202110020245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cc5ec2fae0e4b45802568030000547bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0020245.10
Sumário
A condução sob influência do álcool não foi abrangida pela Lei 23/91 de 1991/07/04.