067284 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Intentada acção indemnizatória por acidente de viação apenas baseada no risco, a convolação deste para a culpa envolve afectação do princípio do contraditório consagrado no sistema processual. II - Tal convolação torna-se tanto mais grave, no caso concreto em que, gozando o condutor do veículo atropelante da presunção do artigo 154 do Código de Processo Penal por ter sido absolvido, não teve de a invocar dado que a causa de pedir se baseava apenas no risco e dado também que os autores não tentaram sequer ilidir a presunção. III - Evidenciada a culpa exclusiva da vítima na produção do acidente, não pode sustentar-se a existência do risco atribuída inicialmente ao réu.