067284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067284
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção cível, Responsabilidade civil por acidente de viação, Causa de pedir, Convolação, Presunção de inocência, Culpa do sinistrado, Culpa exclusiva, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023449
Nr Documento: SJ197811070672841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a72bf8e1e9a92e6802568fc003ae3cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067284.57
Sumário
Intentada acção indemnizatória por acidente de viação apenas baseada no risco, a convolação deste para a culpa envolve afectação do princípio do contraditório consagrado no sistema processual. Tal convolação torna-se tanto mais grave, no caso concreto em que, gozando o condutor do veículo atropelante da presunção do artigo 154 do Código de Processo Penal por ter sido absolvido, não teve de a invocar dado que a causa de pedir se baseava apenas no risco e dado também que os autores não tentaram sequer ilidir a presunção. Evidenciada a culpa exclusiva da vítima na produção do acidente, não pode sustentar-se a existência do risco atribuída inicialmente ao réu.