223/15.8T9EVR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Processo: 223/15.8T9EVR.E1
Acórdão
Descritores: Violação regras de segurança agravadas pelo resultado morte, Absolvição, Pressupostos da responsabilidade penal e civil
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValenteJorge Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/391df596d51c684580258eb20039d85c
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) I - A discordância das assistentes relativa à conclusão alcançada pelo tribunal recorrido a partir da matéria de facto fixada, sustentando que os factos provados deveriam ter conduzido a uma decisão condenatória, podendo colocar questões de subsunção jurídica, não integra, sem mais, o vício formal de contradição insanável previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP. II - O crime de violação de regras de segurança agravado pelo resultado morte, previsto no artigo 152.º-B n.ºs 1 e 4, alínea a) do CP não se basta com a demonstração de que, no contexto da atividade desenvolvida, foram infringidas regras de segurança e ocorreu um resultado morte. A responsabilização de cada agente pressupõe que se encontrem demonstrados os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal, não podendo a imputação ser estabelecida exclusivamente a partir da verificação do resultado ou da constatação de deficiências na organização e execução dos trabalhos. III - O exercício de funções numa determinada estrutura organizativa, a proximidade funcional aos trabalhadores ou a intervenção no acompanhamento ou coordenação dos trabalhos não permitem, por si sós, concluir pela titularidade de uma posição jurídica que imponha ao agente o dever de impedir o resultado, nem pela existência dos demais pressupostos da imputação penal. IV - A análise tem, pois, de ser individualizada, atendendo às funções efetivamente exercidas por cada arguido, aos poderes de decisão e intervenção de que dispunha e aos deveres concretos que sobre si recaíam. Não é admissível substituir essa demonstração por uma imputação genérica fundada na posição ocupada na estrutura organizativa. V - Nos termos do artigo 129.º do CP a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, sendo a responsabilidade civil extracontratual disciplinada, designadamente, pelo artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, pelo que a responsabilidade civil por factos ilícitos não se confunde integralmente com a responsabilidade criminal, não decorrendo necessariamente da absolvição penal a improcedência do pedido de indemnização civil. VI - A matéria de facto provada – ainda que evidencie a ocorrência dos resultados danosos e contenha referências à falta de condições de segurança em que os trabalhos foram executados e às funções desempenhadas pelos diversos intervenientes – não permite estabelecer, relativamente a cada um dos demandados, uma conduta concreta, por ação ou omissão, que traduza a violação ilícita e culposa de um dever jurídico que sobre si recaísse, nem estabelecer o necessário nexo de causalidade adequada entre tal conduta e os danos invocados, pelo que não se verificam os pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual previstos no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil.
Texto
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório Nos presentes autos de processo comum coletivo que correm termos no Juízo Central Cível e Criminal de … – J…, do Tribunal Judicial da Comarca de …, com o n.º 223/15.8T9EVR, foram os arguidos AA, BB, CC, DD, identificados nos autos, absolvidos da prática dos crimes pelos quais se encontravam pronunciados e, bem assim, foram os demandados absolvidos dos correspondentes pedidos cíveis contra si formulados, tendo sido proferido acórdão no qual foi decidido a final: Julgar verificada a exceção dilatória de ilegitimidade passiva dos demandados cíveis EE, FF e GG, no âmbito do pedido de indemnização civil formulado nos autos, contra si, pela demandante cível HH e, por conseguinte, absolver os mesmos da instância cível. Julgar verificada a exceção dilatória de ilegitimidade passiva dos demandados cíveis EE, FF e GG, no âmbito do pedido de indemnização civil formulado nos autos, contra si, pelas demandantes cíveis II e JJ e, por conseguinte, absolver as mesmas da instância cível. Absolver os arguidos AA, BB, CC e DD da prática, cada um deles, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de dois crimes de violação de regras de segurança agravados pelo resultado morte, previstos e punidos pelo artigo 152.º-B, n.ºs 1 e 4, alínea a) do Código Penal, ambos os ilícitos por referência aos artigos 3.º, alíneas a) a e), 4.º, n.º 1, 23.º, n.ºs 1 a 4, 33.º, n.ºs 2 e 3, 36.º, n.ºs 1 a 5 e 37, n.ºs 1 e 2, todos do Decreto-Lei n.º 50/2005 de 25 de fevereiro. Julgar totalmente improcedentes, por não provados, os pedidos de indemnização civil deduzidos pelos demandantes cíveis HH, II e JJ, e, por conseguinte, absolver dos mesmos os demandados cíveis AA, BB, CC e DD. Inconformadas com tal decisão, vieram as assistentes e demandantes cíveis II e JJ interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: Conclusões do recurso O Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento. Existe contradição entre os factos provados e a decisão. Os Arguidos encontravam-se sujeitos a deveres específicos de garante. Resultou demonstrada a violação do dever objetivo de cuidado. Resultou demonstrada a violação das regras legais de segurança. Mostram-se preenchidos os elementos do crime previsto no artigo 152.º-B do Código Penal. Mostram-se igualmente preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil. Deve o Douto Acórdão recorrido ser revogado.” O recurso foi admitido. Na 1.ª instância, o Ministério Público e os arguidos e demandados cíveis responderam ao recurso, defendendo todos a sua improcedência, tendo, cada um deles, apresentado as seguintes conclusões: Conclusões da resposta do Ministério Público A resposta do Ministério Público circunscreve-se à matéria penal objeto do recurso, não incidindo sobre as questões relativas aos pedidos de indemnização civil. O acórdão recorrido procedeu a uma análise individualizada da posição funcional de cada arguido, apreciando os concretos deveres jurídicos que sobre cada um recaíam e a respetiva posição de garante. A circunstância de terem resultado demonstradas deficiências na organização da segurança não determina, por si só, a responsabilidade penal dos arguidos, sendo indispensável demonstrar, relativamente a cada um deles, a existência de um dever jurídico concreto de atuação, a imputação objetiva do resultado e a culpa. Os recorrentes confundem a eventual responsabilidade organizacional ou administrativa das entidades intervenientes com a responsabilidade penal individual dos arguidos, desconsiderando os pressupostos exigidos pelos artigos 10.º e 152.º-B do Código Penal. O acórdão recorrido contém fundamentação exaustiva, lógica e coerente da matéria de facto, inexistindo qualquer dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. A decisão recorrida procedeu à correta interpretação e aplicação do artigo 152.º-B do Código Penal e dos princípios da responsabilidade por omissão, da imputação objetiva e da culpa. Deve, por conseguinte, ser negado provimento ao recurso e integralmente confirmado o acórdão recorrido. Por tudo isto se conclui no sentido do presente recurso ser declarado totalmente improcedente.” Conclusões da resposta da arguida BB O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. As recorrentes anunciam a impugnação da matéria de facto, mas não identificam os concretos pontos de facto incorretamente julgados. Não indicam as concretas provas que imponham decisão diversa, não propõem uma redação alternativa e não assinalam passagens da prova gravada. O pedido genérico de alteração da matéria de facto não cumpre os ónus previstos no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal. A impugnação ampla da matéria de facto deve ser rejeitada, sem prejuízo do regime dos artigos 417.º, n.º 3, e 420.º do Código de Processo Penal. O recurso não identifica qualquer contradição insanável emergente do texto da sentença, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal. A eventual verificação de desconformidades em matéria de segurança não implica, por si só, o preenchimento de um tipo criminal por cada pessoa com funções na organização. O crime do artigo 152.º-B do Código Penal é um crime específico próprio e de perigo concreto, exigindo a prova individualizada de todos os seus elementos objetivos e subjetivos. A responsabilidade de BB pressupunha a demonstração cumulativa da sua posição de domínio sobre a atividade laboral e de uma obrigação jurídica pessoal de garantir as condições de segurança. O recurso não concretiza a fonte, o conteúdo e o âmbito desse poder e desse dever em relação à recorrida. A invocação do artigo 10.º do Código Penal não dispensa a prova de um dever jurídico pessoal de evitar o resultado e da possibilidade concreta do seu cumprimento. As obrigações constantes do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, não fundamentam automaticamente responsabilidade penal individual, sendo necessário demonstrar a competência efetiva da agente e a violação pessoal de uma norma determinada. O recurso não identifica, relativamente a BB, a disposição legal ou regulamentar concretamente inobservada nem a conduta pela qual teria sido inobservada. A mera omissão de um dever não basta para a imputação negligente; exige-se que o dever fosse adequado a evitar o evento, que o resultado fosse previsível e que a omissão exprimisse culpa pessoal. A morte dos trabalhadores não substitui a prova do crime-base, da criação do perigo concreto, do nexo de imputação e do elemento subjetivo. A formulação coletiva respeitante aos “Arguidos” não permite individualizar a responsabilidade criminal de BB. O artigo 377.º, n.º 1, do Código de Processo Penal permite, mas não impõe, condenação civil após absolvição criminal. A responsabilidade civil depende da prova de facto ilícito pessoalmente imputável, culpa, dano e nexo causal. As recorrentes limitam-se a enumerar esses pressupostos, sem os concretizar em relação à recorrida e sem impugnar eficazmente os fundamentos da absolvição civil. Deve ser mantida a absolvição de BB, quer no plano criminal quer quanto ao pedido de indemnização civil. Conclusões da resposta do arguido DD TEMOS de CONCLUIR, como, na Douta Decisão do Tribunal “a quo”, em que se DECIDE, trata-se, de uma DECISÃO PERFEITA, NÃO TENDO VIOLADO, os normativos legais, aplicáveis, ao caso concreto, porquanto o colectivo dos Meritíssimos Juízes levaram a cabo uma correcta interpretação e aplicação dos normativos legais em confronto. O Tribunal fez uma correcta e clara distinção entre as funções efetivamente atribuídas ao Arguido DD e as eventuais funções de direção da segurança no trabalho; O Tribunal dá como provado que o Arguido DD era assistente técnico/desenhador e que o acompanhamento da equipa resultava apenas da falta de recursos humanos; Ficou provado, quanto ao Arguido DD, que não lhe foi pedido que permanecesse continuamente no local da poda; os trabalhos começaram inclusivamente num dia em que ele estava de férias; no dia do acidente, quando chegou, os trabalhos já decorriam há cerca de uma hora; e o Arguido desempenhava vários serviços deslocalizados ao longo do dia; Ficou igualmente provado que os trabalhadores tinham autonomia técnica na execução da poda. Foi ainda dado como provado que o DD não tinha formação em trabalhos em altura. O Recurso não individualiza a conduta de cada arguido; trata os quatro arguidos como um bloco homogéneo; limitando-se a afirmar, de forma conclusiva, que "os arguidos exerciam funções de coordenação, supervisão, chefia e fiscalização" e que sobre todos recaíam deveres de garante, sem demonstrar em que factos provados assenta essa conclusão. O Recurso apresentado não impugna verdadeiramente os factos específicos relativos ao Arguido DD; não identifica qualquer erro concreto na apreciação da prova quanto às funções efetivamente desempenhadas por ele e procura apenas retirar uma consequência jurídica diferente dos mesmos factos. O recurso invoca a existência de "contradição entre os factos provados e a decisão", mas aquilo que descreve não corresponde, em rigor, ao vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP. O Recurso limita-se a discordar da subsunção jurídica efetuada pelo Tribunal, confundindo uma alegada errada aplicação do direito com uma contradição insanável da fundamentação. As Recorrentes confundem os conceitos de responsabilidade organizacional e responsabilidade penal, confundem deveres da EE com deveres do Arguido DD e confundem acompanhamento funcional com posição de garante, consequentemente confundem incumprimento de regras de segurança com imputação penal. O Tribunal Coletivo fez um julgamento individualizado de cada Arguido; as Recorrentes fazem um julgamento coletivo. As Recorrentes assentam toda a sua argumentação numa leitura parcelar da decisão recorrida, autonomizando determinados factos provados e ignorando a fundamentação crítica que sustentou a absolvição dos Arguidos. Mais do que demonstrar qualquer erro de julgamento, as Recorrentes limitam-se a substituir a convicção formada pelo Tribunal pela interpretação que fazem da prova produzida, pretendendo que o Tribunal da Relação forme uma convicção diversa. O Tribunal recorrido apreciou autonomamente a posição funcional de cada arguido, delimitou as respetivas competências, poderes de decisão e deveres jurídicos concretos, concluindo, de forma fundamentada, que relativamente ao arguido DD não se encontravam preenchidos os pressupostos da responsabilidade penal, e consequentemente também não estarão preenchidos os pressupostos que permitam concluir pela sua responsabilidade civil. Em contrapartida, o Recurso, indevidamente trata indistintamente "os Arguidos", sem proceder à necessária individualização da posição funcional de cada um. Tal metodologia mostra-se incompatível com os princípios estruturantes do Direito Penal. Em momento algum as Recorrentes explicam por que razão sobre o arguido DD recaía um concreto dever jurídico de impedir o resultado, quais os poderes que efetivamente detinha ou quais as normas legais ou regulamentares que lhe atribuíam competências em matéria de segurança e saúde no trabalho. A mera afirmação de que o Arguido acompanhava ou coordenava trabalhos não basta para demonstrar a existência de uma posição de garante penalmente relevante, nem que o mesmo possa preencher o conceito de “pessoa competente” para efeitos de preenchimento da norma legal em crise. O recurso não observa igualmente o ónus de impugnação especificada previsto no artigo 412.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal. As Recorrentes não identificam os concretos pontos da matéria de facto que pretendem ver alterados, nomeadamente relativamente ao Arguido DD. As Recorrentes não indicam as concretas provas que imporiam decisão diversa, sejam estas relativamente à sua posição funcional, aos deveres jurídicos que sobre ele recaíam ou à existência de uma posição de garante. O recurso não indica as concretas passagens das gravações em que fundam essa pretendida alteração da matéria de facto. O recurso limita-se a fazer uma leitura própria e manifestamente subjetiva da prova produzida, retirando dela conclusões jurídicas diferentes das alcançadas pelo Tribunal recorrido. O recurso não faz uma verdadeira impugnação da matéria de facto, mas apresenta apenas discordância relativamente à valoração efetuada pelo Tribunal. A prova produzida sustenta integralmente a decisão recorrida. Ficou provado que o arguido DD exercia funções de assistente técnico, integrado na Divisão de Planeamento, Construção e Conservação da EE. Nenhuma prova foi produzida no sentido de demonstrar que o Arguido pudesse impedir a realização dos trabalhos, suspendê-los, determinar a substituição dos equipamentos utilizados, impor medidas de segurança ou definir o respetivo método de execução. A responsabilidade penal não se basta com o mero exercício de funções numa determinada organização. O dever de garante ou a circunstância de o Arguido ser “pessoa competente” não se presume, nem decorre automaticamente da integração numa cadeia hierárquica, da proximidade funcional aos trabalhadores ou da circunstância de acompanhar determinados serviços. As Recorrentes não demonstram qualquer erro de fundamentação do Acórdão recorrido, nem indicam qualquer elemento probatório suscetível de impor conclusão diversa daquela que o Tribunal “a quo” alcançou relativamente ao Arguido DD. Também não se verifica a alegada contradição insanável prevista no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal. Do texto do Acórdão não resulta qualquer incompatibilidade lógica entre os factos provados, a fundamentação e a decisão absolutória. O que as Recorrentes verdadeiramente pretendem é substituir a qualificação jurídica efetuada pelo Tribunal por outra que consideram mais adequada, o que não integra qualquer dos vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal. A decisão recorrida mostra-se plenamente conforme à prova produzida, às regras da experiência comum e aos princípios que regem a imputação jurídico-penal da responsabilidade por omissão. Bem andou, por isso, o Tribunal recorrido ao concluir que relativamente ao arguido DD não se encontravam preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do crime previsto no artigo 152.º-B do Código Penal. Deve, em consequência, ser negado provimento ao recurso interposto pelas Assistentes e integralmente confirmado o douto Acórdão recorrido, com todas as legais consequências.” Conclusões da resposta da arguida CC O douto Acórdão a quo não padece dos vícios que as Recorrentes lhe pretendem assacar de «erro de julgamento da matéria de facto», «contradição entre a matéria de facto e a decisão» e «erro de direito». A ora Arguida era chefe da Divisão de Planeamento, Construção e Conservação da EE. A arguida BB era a chefe da Divisão de Manutenção de Instalações e Equipamentos da EE, a qual integrava o trabalhador KK e da qual dependia a Unidade para a Segurança e Higiene no Trabalho. Competia à arguida BB assegurar a manutenção das instalações da EE, a segurança e a higiene no trabalho, através da fiscalização de procedimentos e planos de higiene e segurança no trabalho, e a limpeza dos espaços exteriores. Competia ainda à arguida BB coordenar os trabalhos a desempenhar pela equipa de jardinagem – entre os quais se conta o trabalho de poda de árvores que culminou na morte do trabalhador KK – cuja supervisão e encaminhamento fazia com DD. À Arguida, enquanto Chefe da Divisão de Planeamento, Construção e Conservação da EE, não competia prover pela segurança e saúde no trabalho do trabalhador KK (que nem sequer integrava a Divisão chefiada pela Arguida), uma vez que tal pelouro se encontrava adstrito à Divisão de Manutenção de Instalações e Equipamentos, chefiada pela arguida BB. Resulta, portanto, à saciedade, que a aqui Arguida não tomou uma única decisão que fosse em relação ao modo de realização do trabalho de poda das árvores que esteve na origem da morte de KK. Falecendo todos os fundamentos de recurso das Assistentes, impõe-se lhe seja negado provimento, com todas as devidas legais consequências, que sempre incluirão a confirmação da absolvição da Arguida e o arquivamento dos autos.” O Exmº. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer, tendo-se pronunciado também no sentido da improcedência total do recurso, em concordância com as respostas apresentadas na primeira instância, sem aduzir novos argumentos. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação I Delimitação do objeto do recurso Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do CPP e atendendo à Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95 de 19.10.95, publicado no DR I-A de 28/12/95, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, são as seguintes as questões a apreciar e a decidir: Determinar se o acórdão recorrido enferma do vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b) do CPP. Determinar se as recorrentes cumpriram os ónus de impugnação especificada da matéria de facto previstos no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP e, em caso afirmativo, se ocorreu erro de julgamento por errada valoração da prova produzida em audiência. Determinar se ocorreu erro de julgamento da matéria de direito em virtude de os factos que deverão ser tidos por provados integrarem: a) A prática do crime de violação de regras de segurança agravados pelo resultado morte, previstos e punidos pelo artigo 152.º-B, n.ºs 1 e 4, alínea a) do Código Penal. b) Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - A decisão recorrida Realizada a audiência final, foi proferido acórdão que deu por provados e não provados os seguintes factos: “A) Factos provados Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos: Da pronúncia KK e LL eram a 27 de fevereiro de 2015 funcionários da EE, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, exercendo as funções compreendidas na categoria profissional de assistentes operacionais. KK estava integrado na Divisão de Manutenção de Instalações, chefiada pela arguida BB, e fazia parte das suas funções desde há vários anos proceder a trabalhos de jardinagem e poda de árvores. A arguida BB era chefe de divisão da Divisão de Manutenção de Instalações e Equipamentos da EE, a qual integrava a Unidade para a Segurança e Higiene no Trabalho, e da qual dependia hierarquicamente KK. À arguida BB cabia assegurar a manutenção das instalações da EE, a segurança e higiene no trabalho, através da elaboração e fiscalização de procedimentos e planos de higiene e segurança no trabalho, e a limpeza dos espaços exteriores. A arguida CC era chefe de divisão da Divisão de Planeamento, Construção e Conservação da EE, da qual dependia hierarquicamente LL. A arguida CC cabia a elaboração de estudos e projectos gerais e a fiscalização e acompanhamento de obras. Apesar de a arguida CC ser, na altura, chefe da Divisão de Planeamento, Construção e Conservação da EE, não lhe competia, segundo o Regulamento dos Serviços Técnicos da EE em vigor à data dos factos, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 191, de 3 de outubro de 2013, mais precisamente do seu art. 4.º, n.º 2, al. b) -, prover pela segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores da Divisão que chefiava, designadamente, de LL, uma vez que tal pelouro se encontrava adstrito à Divisão de Manutenção de Instalações e Equipamentos, chefiada pela arguida BB. LL integrava a Divisão de Planeamento, Construção e Conservação, mas, face à falta de funcionários, passou a auxiliar KK na execução de alguns trabalhos de jardinagem. Por seu turno, o arguido DD dependia hierarquicamente da Divisão de Planeamento, Construção e Conservação da arguida EE, na qual assumia as funções de assistente técnico. O arguido DD tem a formação académica de desenhador de construção civil. O arguido DD foi trabalhador da EE desde 22 de junho de 1989 até fevereiro de 2021, tendo inicialmente sido integrado como técnico auxiliar desenhador. O arguido DD, em 11 de julho de 2002, foi promovido a técnico profissional principal da carreira de desenhador. O arguido DD, em 23 de fevereiro de 2018, por força da sua transição para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ocorrida em 1 de janeiro de 2009, celebrou o contrato escrito, tendo sido integrado, desde 1 de janeiro de 2009, na categoria de assistente técnico cujo conteúdo funcional se encontra descrito na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. A intervenção do arguido DD junto das equipas de jardinagem devia-se à ausência de recursos humanos próprios nessa área, sendo uma situação de substituição provisória que por limitações várias dos serviços se foi arrastando no tempo. Foi dado conhecimento ao arguido DD de que os trabalhos de poda iam decorrer e de que iam ser utilizados recursos humanos da EE para que o ora arguido DD acompanhasse o desenvolvimento dos respectivos trabalhos de poda. Nunca foi pedido ao arguido DD que se mantivesse em permanência no local onde iam decorrer os trabalhos de poda. Os trabalhos de poda que estão na origem do ocorrido acidente iniciaram-se no dia 23 de fevereiro de 2015 sem que nesse dia estivesse presente o ora arguido DD por se encontrar de férias. Nessa ocasião, em 23 de fevereiro de 2015, o arguido DD não esteve presente no início dos trabalhos de poda, nem foi solicitada a sua presença ou adiamento do início dos trabalhos. Na data do acidente, o arguido DD esteve, logo que entrou ao serviço, no local do corte das árvores, mas nesse momento já os trabalhos de poda decorriam há cerca de uma hora, uma vez que os assistentes operacionais iniciavam os trabalhos pelas oito horas da manhã e o arguido DD entrava ao serviço por volta das nove horas. O arguido DD desempenhou, nomeadamente, a função de ponto de contacto entre as chefias “de gabinete” e os “operacionais do terreno”, motivo pelo qual transmitiu a necessidade de substituição da primeira máquina que esteve ao serviço das vítimas, por estas expressamente lhe terem solicitado que o fizesse. Ao arguido DD competia, nomeadamente, verificar se os assistentes operacionais KK e LL se encontravam ao serviço e a desenvolver os trabalhos de poda. O arguido DD tinha, como teve até ao momento de se aposentar, diversos serviços deslocalizados, pelo que durante o dia se deslocava entre os diversos serviços e após ter estado junto ao local do acidente, antes dele ter acontecido, dirigiu-se ao Colégio … para acompanhar o trabalho de um dos carpinteiros. Em janeiro e fevereiro de 2015, a arguida AA era directora de serviços dos Serviços Técnicos, dos quais dependiam hierarquicamente as mencionadas Divisões da EE, exercendo actividade em diversas áreas, entre as quais, Segurança e Higiene no Trabalho. À arguida AA cabia organizar informação para decisão superior; definir estratégias e objectivos de actuação que permitissem antecipar as necessidades de adaptação do serviço à realidade interna e externa; atender, esclarecer e divulgar normas internas e procedimentos a adoptar; gerir os recursos humanos e técnicos afectos aos serviços; e propor acções de formação a incluir no plano anual de formação da EE, com vista ao desenvolvimento de competências dos recursos humanos afectos aos serviços. Em janeiro e fevereiro de 2015, GG, vice-reitora da EE, tutelava politicamente os aludidos Serviços Técnicos, coadjuvando a reitora FF, legal representante da EE. A GG cabia a prática de todos os actos administrativos respeitantes às seguintes áreas: património, residências universitárias, polos da universidade, hospital veterinário, Fundação … e MM. Por outro lado, em janeiro e fevereiro de 2015, NN e o OO eram os legais representantes da sociedade PP, Lda. Para a sociedade PP, Lda. laboravam QQ, RR e SS. Por seu turno, em janeiro e fevereiro de 2015, TT e UU eram os legais representantes da sociedade VV, Lda, sendo que, para a mesma laborava XX, desempenhando as funções de condutor de empilhador telescópico. Em data concretamente não apurada, TT e UU, agindo em representação da sociedade VV, Lda, compraram o empilhador telescópico, marca …, modelo …, n.º de série …, com a matrícula …-62, em segunda mão. O identificado empilhador telescópico é uma máquina multifunções que tanto se destina à elevação de carga - com utilização dos garfos -, como se destina a plataforma de trabalho em elevação - utilizando-se os garfos no cesto ou plataforma; a forma de acoplar o cesto para elevação de pessoas é através da inserção dos garfos nas calhas do cesto; se for para elevação de carga, é através da elevação dos garfos nas paletes de carga. O empilhador telescópico, com a matrícula …-62, tinha dois estabilizadores e tinha também um cesto metálico que não se encontrava certificado, não possuindo o cesto a marcação CE nem comandos, sendo operado a partir do interior do empilhador. O empilhador foi adquirido a um vendedor cuja identidade não foi possível apurar, sem que tenha sido apresentado o certificado e declaração, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do Decreto-lei n.º 214/95, de 18 de agosto. TT, na qualidade de gerente da sociedade VV, Lda, adquiriu aquela máquina com um cesto, não tendo sido apurado se tal cesto era, ou não, homologado pelo fabricante. Posteriormente, TT, em data concretamente não apurada, montou/construiu um outro cesto e colocou-o no empilhador, equipamento este que não foi concebido pelo fabricante, assim como não foi concebido de acordo com as especificações do mesmo. O cesto possuía 2,10 metros de largura, 95 cm de altura e 1,20 metros de profundidade e um soalho composto por pranchas de andaime, encontrando-se montado no empilhador, concretamente acoplado nos garfos do mesmo. No dia 28 de janeiro de 2015, em …, a sociedade PP, Lda e a EE celebraram um contrato de concessão de exploração do Centro Desportivo da Universidade de …, composto por: um campo polidesportivo, um court de ténis, quatro campos de padel e um bar, sendo que o mesmo se situava na EE, na Avenida …, em …. Nos termos daquele contrato, a sociedade PP, Lda podia, no aludido espaço, construir e explorar um centro de padel, construir e explorar uma zona de cafetaria, renovar e explorar os campos de ténis, renovar e explorar o campo polidesportivo e renovar e utilizar os balneários adjacentes ao recinto desportivo, sendo que qualquer actividade fora deste âmbito deveria ser autorizada pela EE. Nos termos – ainda - daquele contrato, estava a sociedade PP, Lda adstrita ao cumprimento de um conjunto de obrigações, desde logo, as previstas na cláusula quarta do referido contrato de concessão de exploração, designadamente, construir aqueles campos, assumindo as respectivas despesas de conservação e manutenção (n.º 1), garantir a adequada manutenção dos equipamentos que ali viesse a construir (alínea h) do n.º 3), responsabilizar-se pela segurança dos seus utentes, em sede da prática desportiva que organiza (n.º 5), e, bem assim, obter todas as licenças e/ou autorizações necessárias à construção e exploração do Centro de Padel objecto do contrato (n.º 1 da cláusula quinta); nos termos do n.º 6 da cláusula quarta do aludido contrato, “As Partes colaborarão na melhoria e definição de condições e apoios que sejam relevantes para a qualidade da prestação de serviços aos utentes”. A sociedade PP, Lda tem como principal actividade a exploração e gestão de campos e instalações desportivas. Já posteriormente à assinatura do referido contrato e tendo verificado que o espaço concessionado havia sido entregue por limpar, NN, na qualidade de legal representante da sociedade PP, solicitou à EE que procedesse à respectiva limpeza, em particular à poda dos plátanos ali existentes, cujas folhas caíam em abundância sobre o espaço concessionado, assim impossibilitando a sociedade PP de iniciar os trabalhos de construção a que se havia, contratualmente, comprometido e, em consequência, iniciar a exploração comercial do espaço. A sociedade PP não tinha capacidade operacional, nem estava dotada de meios técnicos para realizar trabalhos de poda, muito menos em altura, sendo certo que estava em causa a poda de plátanos centenários de grande porte. A sociedade PP nunca teve, nem tinha de ter, pessoal habilitado para planear, executar ou dirigir trabalhos de poda em altura, tão-pouco conhecendo, ou tendo de conhecer, que equipamentos são necessários e adequados para realizar esse tipo de trabalhos. Ninguém da parte da sociedade PP determinou o modo de execução dos trabalhos de poda nem ninguém em sua representação estava no local no momento do acidente. Não dirigiram PP, NN e OO os referidos trabalhos de poda, não tendo determinado a forma como os mesmos deveriam decorrer ou dado instruções a KK e a LL quanto ao respectivo modo de execução. PP, NN e OO não indicaram a XX, trabalhador da sociedade VV, Lda. que conduzia a máquina envolvida no sinistro, que deveria posicioná-la numa rampa com 14% de inclinação e cujo pavimento era revestido por pedra granítica, ou quando, ou em que circunstâncias, deveria recolher as sapatas do pavimento. Foi a EE quem facultou aos indicados trabalhadores os equipamentos de protecção individual e foi quem decidiu o horário e o modo como deveriam decorrer os trabalhos de poda. A arguida CC, em representação da EE, assumiu o papel de intermediária nas relações contratuais entre a sociedade PP, Lda. e a EE. Na qualidade de intermediária da sociedade PP, no período compreendido entre final do mês de janeiro de 2015 e durante o mês de fevereiro de 2015, a arguida CC contactou, em número de vezes concretamente não apurado, RR. Posteriormente, em data concretamente não apurada mas que se situa entre o final do mês de janeiro e o início do mês de fevereiro de 2015, NN, na qualidade de representante da sociedade PP, enviou uma mensagem de correio electrónico à arguida CC, na qual solicitava, à EE autorização para proceder à limpeza do espaço concessionado, bem como solicitava a colaboração da mesma para a concretização daquela limpeza, indicando que tais trabalhos consistiriam na poda de plátanos junto dos campos de jogos e concretamente o campo de futebol. Na sequência de tal pedido, em data concretamente não apurada mas que se situa no mês de fevereiro de 2015, a arguida CC, dando conhecimento à arguida BB, remeteu o referido pedido para a arguida AA que, por sua vez, remeteu o mesmo para GG. Após, em data concretamente não apurada, mas que se situa no mês de fevereiro de 2015, no decurso de uma reunião semanal entre GG e a arguida AA, realizada na EE, GG decidiu que a EE iria aceder ao pedido feito pela sociedade PP, Lda., por intermédio de NN. Nessa reunião, GG deu conhecimento à arguida AA que a EE cederia trabalhadores da mesma à sociedade PP, Lda. para a realização dos trabalhos de poda de plátanos. Naquela reunião, GG disse, ainda, à arguida AA que a EE não iria prestar colaboração no âmbito do aluguer das máquinas necessárias para a realização da poda de plátanos. Neste seguimento, em data concretamente não apurada mas que se situa no mês de fevereiro de 2015, a arguida AA comunicou oralmente à arguida CC a decisão que GG havida tomado. Por seu turno, a CC comunicou verbalmente a referida decisão a RR e, através de mensagem de correio electrónico, à sociedade PP, na pessoa de NN. Apesar dos contactos da sociedade PP terem sido feitos através da arguida CC, a decisão de afectar trabalhadores da EE à operação de poda das árvores fora da GG. A sociedade PP, Lda., na pessoa de NN e OO - e enquanto concessionária daquele espaço e responsável pela sua manutenção - aceitou o encargo de alugar a máquina necessária à realização dos referidos trabalhos de poda. Com vista a concretizar o acordo supra mencionado, em data concretamente não apurada, a sociedade PP alugou uma máquina, cujas características não foi possível apurar, para proceder à poda de árvores de grande porte. No âmbito do cumprimento de tal acordo, a EE, representada por FF, e por decisão de GG, cedeu os seus trabalhadores KK e LL para a realização da poda dos plátanos, junto ao campo de futebol. KK tinha experiência na realização de trabalhos de poda de árvores, por já ter desempenhado tais funções, em datas concretamente não apuradas, sob as ordens, direcção e fiscalização da EE. LL já havia, em datas concretamente não apuradas, formado equipa de trabalho com KK, a quem prestou apoio na realização dos trabalhos de poda de árvores, sob as ordens, direcção e fiscalização da EE. A arguida BB, assegurou a formação de KK e LL na área da jardinagem. Contudo, a arguida BB, não assegurou a formação de KK e LL na área da realização de trabalhos em altura, assim como na área de manuseamento de máquinas industriais, tais como o empilhador. Não foi também assegurado a LL a formação adequada para proceder à poda de árvores. 66) Nesta sequência, no dia 23 de fevereiro de 2015 iniciaram-se os trabalhos de poda dos plátanos, junto ao campo de futebol da EE. Naquela data, a EE possuía um plano de trabalhos em altura, com a designação: Plano de Trabalhos em Altura/Medidas de prevenção, nos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2015 foram realizadas várias acções de formação de segurança no trabalho e segurança contra incêndios, com o objecto ali discriminado. Do referido Plano de Trabalhos em Altura consta: Poda em Altura a. - A poda em altura consiste em cortar ou suprimir ramos supérfluos das árvores, subindo à copa da mesma. Utiliza-se a motosserra ou outras ferramentas cortantes, consoante o tipo de ramos a eliminar. b. - Procedimentos de trabalho c. - Não trabalhar em dias com má visibilidade ou quando árvores estiver coberta de gelo. d. - Antes do início da tarefa deve proceder-se a um estudo prévio do local, escolher o equipamento de segurança a utilizar, assim como o número de trabalhadores. e. - No mínimo têm de estar sempre duas pessoas a trabalhar em conjunto: uma que sobe à árvore, que deve conhecer a técnica e estar em boa forma física; a outra, que fica em baixo, encarregue da corda de segurança e que deve possuir formação em primeiros socorros. f. - Entre ambos os trabalhadores deve existir sempre contacto visual e/ou verbal. g. - O trabalho em altura requer grande esforço físico, pelo que se devem efectuar várias pausas. h. - O trabalhador que sobe à árvore deve possuir conhecimentos práticos e teóricos sobre segurança na tarefa a realizar, de utilização e manutenção dos equipamentos de trabalho. i. - No local de trabalho deve existir um equipamento de escalada suplente para o caso de ser necessário auxiliar ou resgatar o trabalhador que está na árvore. j. - Todas as ferramentas ou utensílios que não estejam a ser utilizados pelo trabalhador que sobe à árvore devem estar firmemente presas à correia ou cinto de ferramentas do trabalhador. k. - Utilizar a motosserra mais adequada ao trabalho a realizar. l. - No caso de se utilizarem escadas, manter a proporção 1:4 - por cada 4 unidades em altura, manter uma unidade de separação de base da árvore, na horizontal.m. - Não pintar as escadas de madeira porque pode ocultar possíveis falhas ou deteriorações. Utilizar verniz transparente. n. - Manter a motosserra em bom estado de conservação e utilização. Do mesmo consta ainda: Equipamentos de Protecção Individual a. - luvas; b. - botas de segurança com biqueira de aço e rasto antiderrapante; c. - capacete de proteção florestal com viseira; d. - protectores auditivos e oculares; e. - vestuário com protecções específicas; f. - arnês de segurança. O referido plano é omisso no que diz respeito à utilização de equipamentos de elevação de trabalhadores e porquanto não estava a ser aplicado pois não foram usadas cordas. A arguida AA não se assegurou que aos trabalhadores KK e LL tinha sido ministrada formação em higiene e segurança no trabalho e, especificamente, na área de trabalhos em altura. No momento em que os trabalhos de poda tiveram início, a arguida BB, de forma a reduzir os riscos, não havia elaborado um plano de execução dos trabalhos de poda que incluísse a escolha de equipamentos de trabalho adequados a reduzir os riscos associados ao mesmo. À arguida BB cabia zelar pelo cumprimento das normas de segurança aplicáveis de modo a garantir a segurança e saúde dos trabalhadores KK e LL. Ao arguido DD cabia acompanhar a execução dos trabalhos de poda de plátanos, apesar de não ter recebido formação sobre a realização de trabalhos em altura, concretamente poda de árvores de grande porte. KK e LL, tinham autonomia técnica no corte dos ramos dos plátanos. No dia 24 de fevereiro de 2015, KK e LL pediram ao arguido DD a substituição da máquina em que laboravam. Nesta sequência, o arguido DD transmitiu tal informação à arguida CC que, por seu turno, informou RR e NN acerca da necessidade de proceder à substituição da máquina, com a qual KK e LL se encontravam a trabalhar e cujas características não foi possível apurar. Neste seguimento, RR, com o conhecimento de NN e OO, contactou o TT, legal representante da sociedade VV, Lda. com vista a alugar uma máquina para terminar a poda dos plátanos. Assim, em data concretamente não apurada mas que se situa no mês de fevereiro de 2015, a sociedade VV, Lda. e a sociedade PP, Lda., representada por NN e OO, celebraram um contrato oral de prestação de serviços, segundo o qual a sociedade VV, Lda. alugou o empilhador telescópico, com a matrícula …-62, à sociedade PP, Lda., assim como prestou o serviço de condução da empilhadora, através do condutor XX. A sociedade VV, Lda., representada por TT e UU, alugou o empilhador telescópico, com a matrícula …-62, porquanto era a única máquina que tinha disponível à data da celebração do referido negócio, tendo conhecimento que a máquina se destinava à poda de árvores e à elevação de trabalhadores. Em 25 de fevereiro de 2015 e 26 de fevereiro de 2015, KK e LL, confiados nas características da máquina que lhes foi disponibilizada, realizaram os trabalhos de poda dos plátanos, situados em terreno plano, junto ao campo de futebol, a partir do interior do cesto do empilhador telescópico, marca …, modelo …, n.º de série …, com a matrícula …-62. No dia 27 de fevereiro de 2015, entre as 9 horas e as 9 horas e 30 minutos, o arguido DD deslocou-se em direcção ao campo desportivo da EE, em …, local onde se encontravam KK e LL que, por seu turno, naquele dia, haviam iniciado os trabalhos de poda pelas 8 horas da manhã. 83) O arguido DD aproximou-se de KK e LL que, naquele momento, se encontravam a executar a poda dos plátanos de grande porte, situados junto ao campo, fazendo-o num terreno plano. 84) Posteriormente, entre as 10 horas e 30 minutos e as 10 horas e 45 minutos, KK e LL encontravam-se no interior do cesto metálico do empilhador telescópico, marca …, modelo …, n.º de série …, a cerca de 7 metros de altura, sendo que este estava a ser conduzido e o cesto manobrado na cabine, sem qualquer meio de comunicação com os trabalhadores, por XX. KK e LL faziam a poda dos plátanos, no referido momento, numa rampa com 14% de inclinação e cujo pavimento era revestido por pedra granítica. Naquele circunstancialismo de tempo, modo e lugar, KK e LL realizavam a poda sem possuírem arnês de segurança ligado ao cesto e capacetes. Após aqueles terem terminado a poda do plátano, sucedeu que o cesto do empilhador se movimentou, momento em que as sapatas do mesmo deslizaram sobre o pavimento, onde se encontravam assentes, tendo então XX tentado recolher as sapatas do pavimento. Em acto contínuo, o empilhador perdeu a estabilidade e deslizou em direcção ao murete da rampa e, de imediato, tombou para o solo, arrastando a queda do cesto metálico e, consequentemente, de KK e LL no solo. XX apenas em 2 de janeiro de 2018 obteve carta de condução válida para veículos de categoria C. O cesto metálico utilizado aquando do acidente não se encontra devidamente certificado, não reunindo, por isso, os requisitos para a utilização a que foi destinado. No que respeita ao trabalhador KK, os exames toxicológicos revelaram a presença de álcool no sangue, num intervalo de segurança entre 2,74 g/l e 3,54 g/l; e o resultado das análises toxicológicas foi de 3,14 g/l no sangue. A EE forneceu, recomendou e obrigou os seus trabalhadores - entre os quais os aqui acidentados KK e LL - a usar arneses e cintos de amarração. Em resultado da referida queda no solo, KK sofreu uma rotura no pulmão, no coração, nas coronárias, no diafragma e no fígado, lesões essas que foram causa directa, adequada e imediata da sua morte. Em consequência da referida factualidade, LL sofreu um traumatismo crânio encefálico grave, bem como uma contusão cardíaca e pulmonar bilateral e ainda fracturas múltiplas, concretamente, C7, supra e intra-condiliana do fémur esquerdo, diáfise da tíbia esquerdam supra condiliana do úmero esquerdo, calcâneo esquerdo e clavícula direita. Na sequência do politraumatismo sofrido por LL, o mesmo sofreu diversas infecções respiratórias, que conduziram a uma insuficiência respiratória, com necessidade de traqueostomia para oxigenoterapia permanente. Ainda em consequência da referida factualidade, LL ficou acamado, ficando totalmente dependente de terceiros e sofrendo, frequentemente, de infecções urinárias. A evolução do referido estado clínico levou a caquexia grave com défice imunitário grave com urosepsis. As lesões causadas pelo acidente foram a causa adequada e directa da morte de LL, no dia 11 de dezembro de 2016. BB sabia que os trabalhadores KK e LL não tinham formação para a realização de trabalhos em altura nem formação para laborar com máquinas industriais, não zelando, como lhes incumbia, pelo cumprimento das normas de segurança aplicáveis. A arguida BB, chefe de divisão da Divisão de Manutenção de Instalações e Equipamentos da EE, da qual dependia hierarquicamente KK, tendo conhecimento da realização dos trabalhos em altura e que este era um dos trabalhadores escolhidos para proceder à sua realização e ainda sabendo que este não tinham formação para o efeito e que não existia um plano para a realização dos trabalhos, não obstante nada fez, como lhe incumbia, para que estes não desempenhassem tais funções ou lhes fosse ministrada a formação adequada. Acresce que era à arguida BB que cabia assegurar a segurança e higiene no trabalho, e bem sabendo que os trabalhadores KK e LL iam desempenhar trabalhos em altura, não assegurou, previamente aos mesmos, a formação daqueles na área da realização de trabalhos em altura, nem formação para o manuseamento de equipamento de transporte de trabalhadores nem elaborou um plano para a realização do trabalho onde constassem medidas de protecção coletiva e/ou individuas necessários para a execução do trabalho. A arguida BB, a quem cabia a elaboração e fiscalização de procedimentos e planos na área da segurança e higiene no trabalho e a quem cabia assegurar a limpeza dos espaços exteriores, no momento em que os trabalhadores KK e LL iniciaram os trabalhos de poda e durante toda a sua execução, bem sabia que o plano de trabalhos de poda em altura não estava a ser implementado, nem previa as caraterísticas dos equipamentos de elevação em altura a utilizar. 103) O plano de execução dos trabalhos não incluía a escolha de equipamentos de trabalho adequados a impedir a ocorrência de acidentes de trabalho e reduzir os riscos associados ao mesmo, ainda assim a arguida BB nada fez para que estes trabalhos não se iniciassem sem o referido plano. A arguida BB era então a responsável pela Unidade para a Segurança e Higiene no Trabalho da EE e a quem cabia a segurança e higiene no trabalho, através da elaboração e fiscalização de procedimentos e planos e a limpeza dos espaços exteriores das instalações da EE. À arguida AA cabia, enquanto directora de serviços dos Serviços Técnicos, gerir os recursos humanos e técnicos afectos ao serviço. À arguida AA cabia, enquanto directora de serviços dos Serviços Técnicos, divulgar normas internas e procedimentos a adoptar. Acresce que a arguida BB não verificou, como lhe incumbia, que a máquina alugada pela sociedade PP à sociedade VV, Lda não reunia as condições de segurança exigidas legalmente. 108) Com as condutas descritas, a arguida BB sabia que infringia disposições legais destinadas a prevenir ou impedir a ocorrência de acidente de trabalho. A arguida BB estava ciente dos deveres de vigilância que impediam sobre si. Do pedido de indemnização civil Da Ofendida/Lesada/Demandante Civil HH A Ofendida/Lesada/Demandante Civil viveu em comunhão de leito, mesa e habitação, com LL, como se de marido e mulher se tratasse, desde 20-08-2012 até à sua morte (11-12-2016). Formavam um casal feliz, alegre e com projectos para o futuro (filhos e casa própria). 112) LL tinha 34 anos; alegria de viver; era trabalhador, frugal e dedicado à Ofendida/Lesada/Demandante Civil. Auferia a título de vencimento mensal, €627,72, 14 x por ano; e recebia – ainda – subsídio de refeição, 11 x por ano, no valor mensal de €81.13; o que perfaz uma remuneração anual de €9.680.51, à qual corresponde um salário médio mensal de €806,71. Contribuía com o seu vencimento para as despesas comuns do agregado familiar; e próprias da Ofendida/Lesada/Demandante Civil. LL, durante o período de internamento que antecedeu a sua morte - acamado e dependente de terceiros -, sofreu dores e teve conhecimento do seu estado de saúde. Com a morte de LL, a Ofendida/Lesada/Demandante Civil sentiu dor e desgosto; ficou privada da sua contribuição económica e passou a ter dificuldades financeiras. O Instituto Nacional de Estatística (INE) determina o tempo provável médio de vida para os homens em 75 anos de idade. Do pedido de indemnização civil - Das Assistentes/Demandantes Civis II e JJ KK tinha 53 anos de idade, era casado com a Assistente/Demandante Civil II, desde ….-1991, e tinham uma filha, a Assistente/Demandante Civil JJ. Era saudável, activo, alegre e tinha vontade de viver. Era o sustento da família; realizando a Assistente/Demandante Civil II apenas algumas horas de trabalho, em serviços de limpeza, auferindo, em média €100,00 por mês; e a Assistente/Demandante Civil JJ, estava desempregada, com um filho menor, pelo qual recebia €100,00 por mês a título de pensão de alimentos. Tinha a categoria profissional de assistente operacional, auferia, de vencimento €717,46 (base) por mês; e contava com 38 anos, 11 meses e 10 dias de antiguidade. Estava apto a poder auferir de reforma ao completar 60 anos de idade, e 40 anos de serviço. O Instituto Nacional de Estatística (INE) determina o tempo provável médio de vida de 77,74 anos de idade. No momento que antecedeu a sua morte - 11 minutos-, sentiu dores e teve percepção do seu estado de saúde. Com a morte de KK, a Assistente/Demandante Civil II sentiu tristeza, angústia e perdeu o interesse por tudo – entrou em estado depressivo. No dia 18-10-2015, teve de recorrer ao Serviço de Urgências do Hospital …, EPE; e foi encaminhada para apoio psiquiátrico (desde novembro de 2015 a 13-10-2016), com o diagnóstico de perturbação depressiva major-reativa a perda por morte de familiares. Aufere €108,55 por mês, no âmbito de contrato de trabalho a tempo parcial, enquanto empregado de limpeza; e por via da morte de KK, uma pensão de €321,00 por mês, paga pela Caixa Geral de Aposentações. A Assistente/Demandante Civil JJ tinha 22 anos de idade, e uma relação de cumplicidade com KK, com quem partilhava hobbies e momentos de lazer. Com a morte de KK, ficou em choque, sentiu revolta, raiva, incompreensão; e, depois, tristeza, angústia, depressão, refugiando-se em casa. As Assistentes/Demandantes Civis, ficaram privadas dos rendimentos de KK, e com dívidas destes, perante a banca, para pagar. Da contestação – da Arguida/Demandada Civil AA A Arguida AA só teve conhecimento que a limpeza/poda dos plátanos estava a ser realizada, aquando do acidente que vitimou KK e LL. ▪ Da contestação – da Arguida/Demandada Civil BB A arguida BB apresenta estado depressivo, que mantém a esta data. ▪ Da contestação – da Arguida/Demandada Civil CC A arguida CC não tinha poder de direcção sobre KK. ▪ Da contestação – do Arguido/Demandado Civil DD O arguido DD teve uma período depressivo, com acompanhamento médico e medicação. Mais se provou, que: Das condições sócio-económicas A arguida AA é professora auxiliar, da carreira docente da EE, com vínculo contratual a termo indeterminado, há quatro anos, afecta ao departamento de Arquitectura. Tem o doutoramento (em Conservação Construção e Reabilitação Arquitectónica). Vive numa moradia, na zona periférica, com condições de habitabilidade. Aufere a título de vencimento €2.523,90/mês (líquidos); e tem despesas fixas/mês, de €1.133,70. À data dos factos supra trabalhava como Directora de Serviços, dos Serviços Técnicos da EE; tendo assumido estas funções em outubro de 2014, durante quatro anos (ou seja, um mandato da Reitoria da EE). Desde o termo destas funções, retomou à academia, onde lecciona como professora auxiliar, da carreira docente da EE. Como actividade complementar para a carreira docente, concluiu recentemente, formação credenciada, que a habilita à prática de ensino online. Encontra-se enquadrada no seu meio social e profissional. Revela sentido do normativo social, elabora juízo crítico do seu trajecto de vida e verbaliza projectos centrados na docência, relações sociais, familiares, a par da reserva de tempo à prática desportiva de manutenção. A arguida BB é reformada, reside sozinha; mas, está regularmente com os pais, residentes em …, com problemas de saúde que comprometem a autonomia do seu quotidiano. Tem licenciatura em Sociologia; e mestrado em Contratação Publica e Gestão do Sector Público. Vive num apartamento, na zona periférica, com condições de habitabilidade. Aufere a título de reforma €1.713,12/mês (líquidos); e tem despesas fixas/mês, de €1.065,00. 148) À data dos factos supra trabalhava como Chefe de Divisão de Manutenção das Instalações e Equipamentos, na EE. Durante o período em que assumiu tais funções, fez formação em áreas da sua especificidade laboral com o intuito de melhorar as suas competências profissionais, área que priorizou até à reforma em outubro de 2021, por invalidez. À data da reforma já não exercia estas funções, por ter solicitado o seu afastamento, após cerca de dez anos no exercício das mesmas. A reforma por invalidez precoce, foi sentida como um impedimento da sua carreira profissional que a fez encontrar alternativas estruturadas de ocupação e dinamização das suas competências pessoais e intelectuais. Revela sentido do normativo social, elabora juízo crítico do seu trajecto de vida e verbaliza projectos centrados nas actividades e dinâmicas culturais, a par das relações sociais e familiares. A arguida CC é divorciada, arquitecta; e reside em …, com os três filhos, de 23, 21 e 13 anos de idade. Nasceu em …, onde cresceu e fez todo o seu percurso escolar e académico. Oriunda de uma família …, tem dois irmãos, sendo a mais nova do segundo casamento do pai. Iniciou actividade profissional – em … - num atelier de arquitectura até 2002; ano em que ingressou na EE, a título precário. Em 2006, após abertura de concurso público, ficou vinculada à Instituição. Desde o início das suas funções que trabalhou nos Serviços Técnicos da EE, onde cumpriu várias comissões de serviço; até que, em dezembro de 2024, por mobilidade, pediu transferência para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do …, IP (CCDR…). 159) Está inserida na comunidade, tem uma boa relação com toda a família e no local de trabalho. É voluntária em grupos da Igreja, como dinamizadora. Aufere a título de vencimento, cerca de €1.800,00 (líquidos); e tem despesas fixas/mês de €1.290,00 – pontualmente, recebe pensão de alimentos, paga pelo ex-cônjuge (que está desempregado), de €500,00. Revela sentido do normativo social, elabora juízo crítico do seu trajecto de vida e verbaliza projectos centrados nas relações familiares, sobretudo, no apoio aos filhos. O arguido DD é reformado (por sua iniciativa), vive com a esposa, que é cabeleireira (a receber subsídio de doença); e tem três filhas, de 30 e 25 anos. Tem o 12.º ano de escolaridade; que foi obtido pela conclusão, em 1977, do curso geral de mecânica – área de desenho. Vive numa moradia, na zona periférica, com condições de habitabilidade. Aufere a título de reforma €796,47/mês (líquidos); e o agregado familiar, um total de €1.171,79; e tem despesas fixas/mês de €646,18. Após a formação escolar, ingressou na EE como praticante de desenhador, tendo ingressado posteriormente na respectiva carreira, de desenhador, ate à data da reforma. Encontra-se bem enquadrado no seu meio social e familiar, onde estabelece relações consistentes. Dedica-se ao voluntariado, encontrando-se ligado a eventos culturais, musicais e religiosos, a fim de manter ocupação estruturada e dinâmica relacional activa, dentro de um estilo de vida normativo, onde privilegia convívio com a família. Tem capacidade de juízo crítico e percepção do ilícito. Dos antecedentes criminais A arguida AA não tem antecedentes criminais registados. A arguida BB não tem antecedentes criminais registados. A arguida CC não tem antecedentes criminais registados. O arguido DD não tem antecedentes criminais registados. B) Factos não provados Discutida a causa, não se provou, com relevância para a decisão da causa que: Da acusação pública Ao arguido DD cabia dar ordens aos técnicos que estavam adstritos à Jardinagem. A equipa de jardinagem era coordenada pelo arguido DD. No circunstancialismo descrito em 22), tinha sob sua responsabilidade. No circunstancialismo descrito em 47), por via das instruções do seu funcionário, o arguido DD, que foi também quem fiscalizou o cumprimento de todas as regras de segurança. No circunstancialismo descrito em 57), após proposta da directora dos Serviços Técnicos, a arguida AA. No circunstancialismo descrito em 60), e com conhecimento das arguidas AA, BB e CC. No circunstancialismo descrito em 74), coordenar e bem como verificar o cumprimento das regras de segurança aplicáveis durante a execução dos mesmos. No circunstancialismo descrito em 75) ,o arguido DD ordenava, direccionava e fiscalizava o trabalho. No circunstancialismo descrito em 76), porquanto necessitavam de uma máquina com maior alcance. Ali chegado, o arguido DD deu instruções a KK e LL para que prosseguissem com a poda das referidas árvores. Após, o arguido DD direccionou-se para a empilhadora, que ali se encontrava, tendo apenas observado o certificado CE que a mesma ostentava. O arguido DD verificou apenas que os trabalhadores KK e LL trajavam, naquele momento, botas, luvas e cinto de armação e, de seguida, ausentou-se do local dos trabalhos. No circunstancialismo descrito em 99), AA, CC e DD sabiam que os trabalhadores KK e LL não tinham formação para a realização de trabalhos em altura nem formação para laborar com máquinas industriais, não zelando, como lhes incumbia, pelo cumprimento das normas de segurança aplicáveis e que desta forma colocavam em risco a vida e integridade física dos trabalhadores, tal como colocaram, não obstante actuaram conformando-se com esse perigo e não se conformando com a materialização desse resultado; e que BB, desta forma colocava em risco a vida e integridade física dos trabalhadores, tal como colocou, não obstante actuou conformando-se com esse perigo e não se conformando com a materialização desse resultado. n) A arguida AA, enquanto directora de serviços dos Serviços Técnicos, não procurou saber se a EE dispunha de trabalhadores com formação para a realização de trabalhos em altura e formação para laborar com máquinas industriais, como é o caso do equipamento de transporte de trabalhadores, como lhe incumbia, decidiu, ainda assim, ceder trabalhadores à sociedade PP, para a realização de trabalhos em altura, bem sabendo que em consequência colocava em risco a vida e integridade física dos trabalhadores, tal como aconteceu, situação com que se conformou, acreditando que o resultado não ocorreria. No circunstancialismo descrito em 100), bem sabendo que em consequência colocava em risco a vida e integridade física dos trabalhadores, tal como aconteceu, situação com que se conformou, acreditando que o resultado não ocorreria. No circunstancialismo descrito em 101), bem sabendo que em consequência colocava em risco a vida e integridade física dos trabalhadores, tal como aconteceu, situação com que se conformou, acreditando que o resultado não ocorreria. No circunstancialismo descrito em 102) sabendo que em consequência colocava em risco a vida e integridade física dos trabalhadores, tal como aconteceu, situação com que se conformou, acreditando que o resultado não ocorreria. A arguida CC, chefe de divisão da Divisão de Planeamento, Construção e Conservação da arguida EE, da qual dependia hierarquicamente LL, tinha conhecimento da realização dos trabalhos em altura e bem sabia que LL não tinha formação para o efeito, nem formação para laborar com máquinas industriais como é o caso do empilhador, e tinha conhecimento que não existia um plano de segurança para a realização da poda dos plátanos, não obstante nada fez como lhe incumbia, para que este não desempenhasse tais funções, bem sabendo que em consequência colocava em risco a vida e integridade física dos trabalhadores, tal como aconteceu, situação com que se conformou, acreditando que o resultado não ocorreria. A arguida AA, enquanto directora de serviços dos Serviços Técnicos, a quem cabia propor acções de formação a incluir no plano anual de formação da EE, com vista ao desenvolvimento de competências dos recursos humanos afectos aos serviços, bem sabia que LL e KK não tinham formação para a realização daquele trabalho, nem formação para laborar com máquinas industriais como é o caso do empilhador, e que não tinha sido elaborado nenhum plano para a sua realização, não obstante nada fez como lhe incumbia, bem sabendo que em consequência colocava em risco a vida e integridade física dos trabalhadores, tal como aconteceu, situação com que se conformou, acreditando que o resultado não ocorreria. Acresce que, bem sabia o arguido DD, a quem competia fiscalizar o trabalho de poda, que os trabalhadores não tinham formação para trabalhos em altura, nem formação para laborar com máquinas industriais como é o caso do empilhador, não obstante nada fez para que estes não desempenhassem tal actividade, bem sabendo que em consequência colocava em risco a vida e integridade física dos trabalhadores, tal como aconteceu, situação com que se conformou, acreditando que o resultado não ocorreria. No circunstancialismo descrito em 107), acresce que os arguidos AA, CC e DD, não verificaram, como lhes incumbia, que a máquina alugada pela sociedade PP à sociedade VV, Lda não reunia as condições de segurança exigidas legalmente e que, por isso, colocavam em risco a integridade física e a vida destes trabalhadores, tal como aconteceu, situação com que se conformaram, acreditando que o resultado não ocorreria; e a arguida BB e que, por isso, colocava em risco a integridade física e a vida destes trabalhadores, tal como aconteceu, situação com que se conformaram, acreditando que o resultado não ocorreria. Com as condutas descritas, todos os arguidos sabiam que infringiam disposições legais destinadas a prevenir ou impedir a ocorrência de acidente de trabalho. Representaram como possível que, ao agirem da forma descrita e ao incumprirem as mencionadas normas de segurança, não diligenciando como lhes competia pelos equipamentos individuais exigidos para os trabalhos em altura, utilizarem uma máquina não adequada à execução daqueles trabalhos e não respeitarem as normas supra citadas, tal poderia conduzir ao tombo da máquina e consequente queda dos trabalhadores colocados no cesto da máquina e dessa forma colocavam em risco a vida e integridade física dos trabalhadores, tal como aconteceu, situação com que se conformaram, acreditando que o resultado não ocorreria. Os arguidos estavam cientes dos deveres de vigilância que impediam sobre si. Sabiam, em todo o caso, os arguidos AA, BB, CC e DD, que a inobservância das descritas normas legais e regras de segurança poderia resultar perigo para vida ou perigo para o corpo e saúde dos trabalhadores KK e LL, bem sabendo que, em consequência, colocavam em risco a vida e integridade física dos trabalhadores, tal como aconteceu, situação com que se conformaram, acreditando que o resultado não ocorreria. Os arguidos agiram, em todos os momentos, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo, os arguidos, AA, BB, CC e DD, que as suas condutas eram previstas e punidas por lei. Do pedido de indemnização civil - Da Ofendida/Lesada/Demandante Civil HH No circunstancialismo descrito em 114), a contribuição de LL para as despesas próprias da Ofendida/Lesada/Demandante Civil era de, pelo menos, 25% do seu vencimento mensal. Do pedido de indemnização civil - Das Assistentes/Demandantes Civis II e JJ KK prestava outros serviços (tosquia de ovelhas, trabalhos em vedações com redes), a terceiros, nas horas vagas e aos fins-de-semana, e auferia rendimentos mensais de cerca de €500,00. * Consigna-se que não foram considerados os factos negativos (dos factos provados), os factos meramente conclusivos e os factos desprovidos de interesse e/ou relevância para a decisão da causa - e, bem assim, os alusivos a matéria de Direito.” III - Apreciação do mérito do recurso Da invocada contradição insanável O vício de contradição insanável da fundamentação, ou entre a fundamentação e a decisão, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b) do CPP, pressupõe a existência, no texto da decisão recorrida, de uma incompatibilidade lógica que não possa ser ultrapassada mediante o recurso às regras da experiência comum. Tal sucederá, designadamente, quando se afirmem e neguem, simultaneamente, factos ou circunstâncias que não possam coexistir, quando se estabeleçam premissas inconciliáveis entre si ou quando a fundamentação conduza logicamente a uma conclusão incompatível com a decisão proferida. Não se confunde, porém, tal vício com a discordância relativamente à apreciação da prova, à fixação da matéria de facto ou à solução jurídica alcançada pelo tribunal recorrido. No caso dos autos, as recorrentes fazem assentar a invocada contradição, essencialmente, na circunstância de, por um lado, terem sido dados como provados factos relativos às funções exercidas por alguns dos arguidos e à inobservância de regras de segurança na execução dos trabalhos, e, por outro, o Tribunal ter concluído pela não verificação dos pressupostos da responsabilidade criminal. Sucede que a existência de deficiências nas condições de segurança em que os trabalhos foram executados não determina, por si só, a responsabilidade penal de todos os intervenientes que, de algum modo, se encontravam funcionalmente relacionados com a sua realização. Com efeito, a afirmação da responsabilidade criminal pressupõe a demonstração dos elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito, bem como dos demais pressupostos da imputação jurídico-penal, relativamente a cada um dos arguidos. Neste conspecto, nem o reconhecimento da existência de irregularidades ou deficiências de segurança se mostra logicamente incompatível com a falta de demonstração de algum dos referidos elementos pressupostos pela imputação jurídico-penal, nem se descortina qualquer tipo de contradição entre o acervo factual tido por provado e a ausência de responsabilidade criminal. Ou seja, não existe qualquer contradição lógica entre a factualidade objetiva considerada provada e a conclusão de que não se demonstraram os pressupostos necessários à responsabilização criminal dos arguidos, tanto mais que o tribunal recorrido explicitou as razões pelas quais não considerou demonstrada a factualidade respeitante à imputação subjetiva. O que as recorrentes verdadeiramente questionam é a conclusão alcançada pelo tribunal a partir da matéria de facto fixada, sustentando que os factos provados deveriam ter conduzido a uma decisão condenatória. Tal discordância, podendo colocar questões de subsunção jurídica, não integra, sem mais, o vício formal de contradição insanável previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP, que, consequentemente, se não reconhece. B) Do incumprimento dos requisitos da impugnação da matéria de facto Sabendo-se que os recursos se encontram vocacionados para verificar e corrigir erros de julgamento – quer os que resultam da violação de normas direito processual, quer os emergentes da não aplicação ou da aplicação incorreta de normas de direito substantivo – importa ter presente que no caso dos recursos sobre a matéria de facto, ao tribunal de recurso não cabe julgar novamente, devendo respeitar a liberdade de apreciação da prova que o legislador concedeu ao “juiz a quo”. Na situação dos autos, o recurso que constitui o objeto da nossa análise coloca-nos perante uma impugnação ampla da matéria de facto, realizada no âmbito do disposto no artigo 412.º do CPP.1 Conforme decorre de tal norma legal, o erro de julgamento ocorre quando o tribunal considera provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova bastante, pelo que deveria ter sido considerado não provado; ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Porém, para a arguição de um erro de julgamento não é suficiente a invocação de mera divergência de entendimento do recorrente relativamente à convicção formada pelo julgador, uma vez que é a este que a lei atribui o poder de apreciar livremente as provas, o que deverá fazer de acordo com o disposto no artigo 127.º CPP, ou seja, com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, mas segundo parâmetros racionais controláveis. Preceitua o art.º 412.º, nº 3 e 4 do CPP, com referência à motivação e às conclusões do recurso que: “(…) 3 – Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas. Quando as provas tenham sido gravadas , as especificações previstas nas alíneas b ) e c ) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 364.º devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.” Assim, sempre que seja impugnada a matéria de facto, por se entender que determinado aspeto da mesma foi incorretamente julgado, o recorrente deverá indicar expressamente: tal aspeto; a prova em que apoia o seu entendimento; e, tratando-se de depoimento gravado, o segmento do suporte técnico em que se encontram os elementos que impõem decisão diversa da recorrida. Tais indicações constarão, pois, da motivação do recurso, que deverá ser elaborada de forma a permitir apontar ao Tribunal ad quem o que, na perspetiva do recorrente, foi mal julgado, oferecendo uma proposta de correção que possa ser avaliada pelo tribunal de recurso. Pois bem, na situação que nos ocupa as recorrentes não cumprem, manifestamente, tais requisitos. Com efeito, pese embora tenham manifestado a sua discordância genérica quanto ao acervo factual relevante, não cuidaram de indicar, em concreto, nem os factos que pretendem impugnar, nem as provas incorretamente apreciadas, com referência aos segmentos do suporte técnico em que se encontram gravadas. O que se verifica, de outra sorte, quanto à impugnação da matéria de facto, é que as recorrentes se limitaram a afirmar que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento da matéria de facto provada e não provada, mas não explicam porquê. E não o fazem sequer minimamente, nem tão pouco por reporte a factos concretos, tendo-se limitado a alegar quanto a este ponto o seguinte: “II - DO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO 1º O Tribunal recorrido deu como provado que a arguida BB não assegurou formação adequada aos trabalhadores KK e LL relativamente à execução de trabalhos em altura e ao manuseamento de máquinas industriais. 2º Resultou igualmente provado que não foi ministrada formação adequada relativamente aos trabalhos de poda realizados. 3º Provado foi, que a arguida AA não assegurou que aos trabalhadores tivesse sido ministrada formação em matéria de higiene e segurança no trabalho. 4.º E mais se provou que não foi elaborado plano de execução dos trabalhos contemplando a escolha de equipamentos adequados à reducão dos riscos inerentes à atividade. 5.º Adveio igualmente provado que à arguida BB incumbia zelar pelo cumprimento das normas de segurança aplicáveis e assegurar a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. 6.º Ficou demonstrado que o equipamento utilizado não reunia os requisitos técnicos necessários nem se encontrava certificado para a utilização concreta a que foi destinado. 7.º Emergiu ainda provado que os trabalhadores não utilizavam meios de proteção individual adequados. 8.º Finalmente, resultou demonstrado que as lesões sofridas pelas vítimas constituíram causa direta, necessária e adequada das respetivas mortes. 9.º Não obstante a factualidade dada como provada, concluiu o Tribunal recorrido pela inexistência de responsabilidade criminal. 10.º Tal conclusão não encontra suporte lógico na própria factualidade considerada assente.” Ora, como é sabido, e conforma acima já referimos, o recurso da matéria de facto não visa a reapreciação de toda a prova produzida nos autos, como se de um segundo julgamento se tratasse, mas apenas a deteção e correção de erros de julgamento, que incidirão sobre pontos determinados da matéria de facto e respetivas provas concretas e que o recorrente deverá indicar claramente na motivação e nas conclusões do seu recurso, o que no caso vertente, manifestamente não sucede. Não se conhecerá, portanto, da impugnação da matéria de facto. Sempre se dirá, porém, que, ao contrário do propugnado no recurso, a convicção probatória se encontra adequadamente fundamentada, ressaltando de tal fundamentação que ao tribunal não restaram quaisquer dúvidas quanto à sua prova. Aliás, a argumentação do recorrente – que assumimos pretender reportar-se à decisão relativa aos factos atinentes à imputação subjetiva, tidos por não provados – apresentada sem indicação de factos incorretamente julgados, sem qualquer suporte probatório, sem qualquer transcrição de declarações ou depoimentos, nem localização temporal dos mesmos no suporte técnico, encontra resposta antecipada no motivação da convicção probatória que se fez constar do acórdão recorrido, na qual se consignou que: “(…) A factologia dada como não provada, acima cristalizada sob as alíneas a) a bb), e sem prejuízo do que atrás se expôs, deveu-se ao facto de nenhuma prova idónea e sustentada ter sido produzida que permitisse considerá-la como provada e/ou de ter sido feita a prova do seu contrário. Porém, por necessário, cumpre particularizar, o seguinte: O Arguido DD, como declarou e flui da prova documental, era mero trabalhador sem prerrogativas de «empregador»; pelo que, no que concerne aos trabalhadores KK e LL, era quanto muito «um par» e não um seu «superior». A Arguida AA, como declarou e flui da prova documental, nada propôs; limitou-se a transmitir «de» e «para» - e não mais do que isso. Das declarações das Arguidas também é perceptível que, o conhecimento dos trabalhadores escolhidos, não ocorreu em simultâneo – mas, sim, em momentos diferentes (e no caso da Arguida AA, aquando do acidente). Por outro lado, a segurança dos trabalhadores era da incumbência da Arguida BB, por deter o pelouro – era esta quem tinha o dever de; era esta quem tinha de agir. Contudo, em face do acima patenteado, e atento o quadro factual apurado e a inexistência de confissão, sendo a prova do elemento subjectivo (e especial do tipo de ilícito) e da consciência da ilicitude de difícil alcance directo; é, com efeito, mediante a conjugação da demais factualidade julgada provada com as regras de experiência comum e do conhecimento da vida que se pode concluir (ou não) pela prova daqueles – prova indiciária que, no caso, de resto e na sequência do já firmado, não permite, como se alcança, captar a sua existência através da matéria objectiva dada como assente, pelo que, o Tribunal não logrou inferir os mesmos. E, desse modo, o Tribunal só podia considerar a identificada factualidade como não provada – como fez, em obediência aos critérios legais que subjazem à valoração e apreciação da prova e aos princípios que norteiam o direito penal e processual penal. (…)” Na verdade, conforme se atesta pela leitura do excerto da motivação transcrita, sempre a argumentação do recorrente assentaria numa leitura parcelar da matéria de facto relevante, que mostra ter olvidado a falta de prova da factualidade atinente aos nexos de imputação subjetiva. Por conseguinte, não sendo possível conhecer da impugnação ampla da matéria de facto, nos termos em que foi deduzida, face à falta de cumprimento dos ónus de especificação previstos no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, a matéria de facto relevante para a apreciação das questões de direito suscitadas pelo recurso é a fixada pelo tribunal recorrido. Do invocado erro de subsunção dos factos provados às normas penais aplicadas na decisão recorrida As recorrentes sustentam que a factualidade apurada nos autos integra a prática, pelos arguidos, de crimes de violação de regras de segurança agravados pelo resultado morte, previstos e punidos pelo artigo 152.º-B, n.ºs 1 e 4, alínea a) do CP, por referência às disposições do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, identificadas na decisão recorrida. A sua pretensão não pode, porém, proceder. Desde logo, importa recordar que, não tendo sido validamente impugnada a decisão sobre a matéria de facto, a apreciação da questão de direito terá necessariamente por referência os factos fixados pelo tribunal recorrido, não podendo a subsunção jurídica pretendida pelas recorrentes assentar em factos que não foram considerados provados. Ora, a circunstância de se terem apurado deficiências nas condições de segurança em que os trabalhos foram executados, designadamente no que respeita à formação dos trabalhadores, ao planeamento da execução dos trabalhos e à adequação dos equipamentos utilizados, não permite, sem mais, concluir pela responsabilidade criminal dos arguidos, conforme acertadamente se consignou no acórdão recorrido, no segmento relativo à subsunção dos factos às normas penais, nos termos que passamos a transcrever: “▪ Do crime de violação de regras de segurança Nos termos do preceituado no artigo 152.º-B, n.ºs 1 e 4, alínea a) do Código Penal, incorre na prática de um crime de violação de regras de segurança quem: “1- Quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde, é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 4 - Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido: b) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.º 2.” Os bens jurídicos protegidos pela incriminação são a vida e a integridade física ou psíquica – ou, como ensina Américo Taipa de Carvalho (in Comentário Conimbricense ao Código Penal, em anotação ao artigo 152-B, pp. 543 e ss.), “os bens jurídicos protegidos por este tipo legal são a vida, a integridade física e a saúde psíquica ou mental do trabalhador por conta de outrem”. É um crime de perigo concreto, quanto ao bem jurídico; e de resultado, quanto ao objecto da acção – pelo que, é aplicável a teoria da adequação do resultado à conduta. Trata-se, também, de um crime específico próprio, fundado na relação de vigilância existente entre empregador e trabalhador. Pelo que, como explica o mesmo autor na obra supra, “não constituindo o exercício de uma actividade perigosa, sem as condições que eliminem ou reduzam substancialmente o perigo, uma infracção in se, então parece que estamos perante um crime específico próprio, em que é a relação de subordinação laboral (a posição de domínio e a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho) que confere “dignidade penal” à sujeição do trabalhador à realização de actividades perigosas, sem que estejam cumpridas as respectivas condições de segurança”. E – este crime – consuma-se além de da verificação de qualquer resultado lesivo do bem jurídico; sendo que, o risco de lesão decorre da própria acção tipificada. O tipo objectivo consiste na mera sujeição do trabalhador a uma situação de perigo concreto para a vida, o corpo ou a saúde, com violação das disposições legais ou regulamentares vigentes à data do facto – de molde que, não é necessária (sequer) a verificação de qualquer ofensa corporal simples. Ainda no encalce do citado autor (Américo Taipa de Carvalho, idem ibidem): “No que respeita ao tipo objectivo de ilícito, este tipo de crime pressupõe e exige uma relação de subordinação laboral. O agente deste crime é a pessoa que detém uma posição de “domínio” sobre o trabalhador, no âmbito da actividade de trabalho por este exercida, e sobre a qual recai a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho, previstas pelas respectivas disposições legais, regulamentares ou técnico-profissionais. Sujeito passivo ou vítima é o respectivo trabalhador/empregado”. O tipo subjectivo é tripartido: o agente pode agir com dolo de perigo (cf. n.º 1); negligência de perigo (cf. n.º 2) ou dolo de perigo e negligência em relação ao resultado agravante (cf. artigo 152.º-B, n.ºs 3 e 4, conjugado com o artigo 18.º) O consentimento da vítima é admissível, nos termos gerais; e, portanto, desde que a liberdade da vítima não seja prejudicada pela posição de dependência em relação ao agente. A tentativa é punível nos termos gerais. É ainda uma forma especial do crime de maus tratos. Está numa relação de concurso aparente (consupção) com o crime de homicídio negligente e o crime de ofensa corporal grave negligente, devendo o agente ser punido pelo tipo do artigo 152.º-B, n.ºs 3 e 4 do Código Penal. E há uma relação de concurso aparente (subsidiariedade) entre o crime de violação de regras de segurança e o crime de infracção de regras de construção (cf. artigo 227.º do Código Penal). No que concerne ao Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de março, importa considerar os seguintes preceitos legais: ▪ Artigo 3.º, alíneas a) e e): - sob a epígrafe «Obrigações gerais do empregador» “Para assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho, o empregador deve: a) Assegurar que os equipamentos de trabalho são adequados ou convenientemente adaptados ao trabalho a efectuar e garantem a segurança e a saúde dos trabalhadores durante a sua utilização; e) Assegurar a manutenção adequada dos equipamentos de trabalho durante o seu período de utilização, de modo que os mesmos respeitem os requisitos mínimos de segurança constantes dos artigos 10.º a 29.º e não provoquem riscos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores”. ▪ Artigo 4.º, n.º 1: - sob a epígrafe «Requisitos mínimos de segurança e regras de utilização dos equipamentos de trabalho» “1- Os equipamentos de trabalho devem satisfazer os requisitos mínimos de segurança previstos nos artigos 10.º a 29.º”. ▪ Artigo 23.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4: - sob a epígrafe «Equipamentos que transportem trabalhadores e riscos de capotamento» “1- Os equipamentos de trabalho que transportem um ou mais trabalhadores devem ser adaptados de forma a reduzir os riscos para os trabalhadores durante a deslocação, nomeadamente o risco de contacto dos trabalhadores com as rodas ou as lagartas ou o seu entalamento por essas peças. 2- Os equipamentos de trabalho que transportem trabalhadores devem limitar os riscos de capotamento por meio de uma estrutura que os impeça de virar mais de um quarto de volta ou, se o movimento puder exceder um quarto de volta, por uma estrutura que garanta espaço suficiente em torno dos trabalhadores transportados ou outro dispositivo de efeito equivalente. 3- As estruturas de protecção previstas no número anterior podem fazer parte integrante do equipamento. 4- Se, em caso de capotamento, existir o risco de esmagamento dos trabalhadores entre o equipamento e o solo, deve ser instalado um sistema de retenção dos trabalhadores transportados, quando exista no mercado para o modelo de equipamento em causa”. Artigo 33.º, n.º s 2 e 3: - sob a epígrafe «Equipamentos de trabalho de elevação de cargas» “2- A elevação de trabalhadores só é permitida com equipamentos de trabalho e acessórios destinados a essa finalidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3- Excepcionalmente, os equipamentos de trabalho destinados a outra finalidade podem efectuar a elevação de trabalhadores, desde que haja as medidas necessárias para garantir a sua segurança, nomeadamente que o posto de comando esteja ocupado em permanência e os trabalhadores disponham de meios de comunicação e de evacuação seguros”. Artigo 36.º, n.ºs 1, 2, 3, 4 e 5: - sob a epígrafe «Disposições gerais sobre trabalhos temporários em altura» “1- Na situação em que não seja possível executar os trabalhos temporários em altura a partir de uma superfície adequada, com segurança e condições ergonómicas apropriadas, deve ser utilizado equipamento mais apropriado para assegurar condições de trabalho seguras. 2- Na utilização de equipamento destinado a trabalhos temporários em altura, o empregador deve dar prioridade a medidas de protecção colectiva em relação a medidas de protecção individual. 3- O dimensionamento do equipamento deve corresponder à natureza dos trabalhos e às dificuldades que previsivelmente ocorram na sua execução, bem como permitir a circulação de trabalhadores em segurança. 4- A escolha do meio de acesso mais apropriado a postos de trabalho em altura deve ter em consideração a frequência da circulação, a altura a atingir e a duração da utilização. 5- O acesso a postos de trabalho em altura deve permitir a evacuação em caso de perigo iminente”. Artigo 37.º, n.ºs 1 e 2: - sob a epígrafe «Medidas de protecção colectiva» “1- As medidas de protecção colectiva destinadas a limitar os riscos a que os trabalhadores que executam trabalhos temporários em altura estão sujeitos devem atender ao tipo e características dos equipamentos de trabalho a utilizar. 2- Sempre que a avaliação de riscos considere necessário, devem ser instalados dispositivos de protecção contra quedas, com configuração e resistência que permitam evitar ou suster quedas em altura”. Ora, tendo presente a referida disposição legal e os elencados elementos típicos, temos que, os factos provados não integram os crimes de que os Arguidos vêm acusados. Na verdade, analisando a factualidade tida por assente, verificamos que, nas descritas circunstâncias, de tempo, modo e lugar, a única com relevância por reporte a estes; não reflecte – de todo – o tipo legal de violação de regras de segurança (agravado pelo resultado morte) - nesta conformidade, impõe-se absolver (todos) os Arguidos. Porquanto: É certo que, no momento do acidente, KK e LL, procediam, ao serviço do «empregador», a trabalhos de poda de plátanos, a cerca de 07m de altura. E, é igualmente certo que, exigia-se ao «empregador» que fossem adoptadas medidas de segurança e/ou de protecção – tudo, acima, melhor descrito. Mas, importa não olvidar que, o agente do crime é a pessoa que detém uma posição de «domínio» sobre o trabalhador, no âmbito da actividade de trabalho por este exercida, e sobre a qual recai a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho, previstas pelas respectivas disposições legais e regulamentares – é necessário que se cumulem estas duas condições. E, sem prejuízo de entendimento contrario sensu, basta atentar que, como resultou provado, o pelouro da segurança e saúde no trabalho, segundo o Regulamento dos Serviços Técnicos da EE, em vigor à data dos factos, encontrava-se adstrito à Divisão de Manutenção de Instalações e Equipamentos, chefiada pela Arguida BB. Era sobre esta Arguida, em particular, que recaia a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho, previstas em regras legais, regulamentares e técnicas – encontrando-se sujeita ao dever de ministrar formação nessa área aos trabalhadores dos serviços técnicos. Todavia, mesmo que assim não fosse, desponta por seguro, quanto a todos os Arguidos, ao não se extrair da matéria de facto apurada que o acidente tenha resultado da falta de observância das regras sobre segurança no trabalho, não se mostram, como se compreende, preenchidos os pressupostos da responsabilização criminis – do «empregador». Com efeito, conclui-se pela inexistência de nexo de causalidade entre a inobservância das identificadas regras (sobre segurança no trabalho) e a produção do acidente – sendo, sem prejuízo de melhor opinião, legítimo ao Julgador, dentro do princípio da livre apreciação da prova, com base na imediação que subjaz à realização do julgamento, que tenha formado a sua convicção como a formou e que fundamentou supra. Pois que, não resulta - dos factos materiais dados como provados - qualquer vinculação causal entre a inobservância das sobreditas regras e a produção do acidente que vitimou KK e LL. Mais: não se pode epilogar que se tivessem sido observados os procedimentos de segurança o acidente não teria ocorrido, ou seja, não é possível estabelecer o respectivo nexo de causalidade. Não se pode, por isso, sustentar que a queda de KK e LL, foi causada pela falta de observação das regras sobre segurança no trabalho. Inexiste, portanto, relação directa entre a indicada falta e a queda dos mesmos. Ou, melhor dizendo: se acaso aquelas regras tivessem sido observadas, a queda não teria ocorrido. Destarte, estamos, antes, perante um evento anómalo e imprevisível; o qual, torna a falta sinalizada indiferente para a produção do dano – i. é, o acidente deveu-se a um outro «factor» imprevisível e excepcional, que não a conduta do «empregador» ao incumprir, nos termos sobreditaos retro, as regras sobre segurança no trabalho. Tanto mais que, esta conclusão é compatível com as regras de experiência comum aplicáveis à situação em apreço. É seguro que, tal «evento» verificou-se por o empilhador ter sido colocado numa rampa com 14% de inclinação e cujo pavimento era revestido por pedra granítica – o que foi decidido e executado, é certo, mas, não pelos aqui Arguidos. Os quais, de resto, não podiam, sequer, previsivelmente, contar com tal – o empilhador devia operar em terreno plano; e não, no local onde foi colocado e manobrado. Acaso, assim tivesse sucedido, responsabilidade seria e imputar. Assim, nega-se esta posição. E, como supramencionado, não basta que se verifique a violação de regras, para responsabilizar o «empregador» pelas consequências do acidente; tornando-se, ainda, necessária a prova do nexo de causalidade entre essa conduta e/ou inobservância e a produção do acidente. – o que, no caso dos autos, não existe. Nessa medida, falece a asserção de que a falta foi a condição da verificação do evento num juízo de prognose póstuma; a inobservância das regras apontadas não foi causal em relação ao evento; sendo que, mesmo se tivessem sido observadas, o acidente teria ocorrido na mesma. Desta sorte, mostram-se, nitidamente, excluídos os elementos, objectivo e subjectivo, dos crimes de violação de regras de segurança agravados pelo resultado morte, previstos e punidos, pelo artigo 152.º-B, n.ºs 1 e 4, alínea a) do Código Penal, ambos os ilícitos por referência aos artigos 3.º, alíneas a) a e), 4.º, n.º 1, 23.º, n.ºs 1 a 4, 33.º, n.ºs 2 e 3, 36.º, n.ºs 1 a 5 e 37, n.ºs 1 e 2, todos do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro - o que se decide.” Com efeito, contrariamente ao que parece pressupor a argumentação recursória, o crime previsto no artigo 152.º-B do CP não se basta com a demonstração de que, no contexto da atividade desenvolvida, foram infringidas regras de segurança e ocorreu um resultado morte. A responsabilização de cada agente pressupõe que se encontrem demonstrados os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal, não podendo a imputação ser estabelecida exclusivamente a partir da verificação do resultado ou da constatação de deficiências na organização e execução dos trabalhos. Importa, por isso, distinguir a existência de deveres de segurança, no contexto da atividade em causa, da demonstração de que determinado arguido estava juridicamente obrigado a observar ou fazer observar as concretas regras cuja violação lhe é imputada, dispunha das competências necessárias ao cumprimento desses deveres e atuou, por ação ou omissão, em termos suscetíveis de preencher o tipo legal, o que foi feito, de forma individualizada, no acórdão recorrido, em termos que não foram concretamente rebatidos pelas recorrentes. A este respeito, devemos assentar em que o exercício de funções numa determinada estrutura organizativa, a proximidade funcional aos trabalhadores ou a intervenção no acompanhamento ou coordenação dos trabalhos não permitem, por si sós, concluir pela titularidade de uma posição jurídica que imponha ao agente o dever de impedir o resultado, nem pela existência dos demais pressupostos da imputação penal. A análise tem, pois, de ser individualizada, atendendo às funções efetivamente exercidas por cada arguido, aos poderes de decisão e intervenção de que dispunha e aos deveres concretos que sobre si recaíam. Não é admissível substituir essa demonstração por uma imputação genérica fundada na posição ocupada na estrutura organizativa. Acresce que a responsabilidade penal não pode ser afirmada sem a demonstração da correspondente imputação subjetiva. A prova da existência de condições de trabalho inseguras, da inobservância de regras de segurança e da ocorrência do resultado morte não dispensa, naturalmente, a prova dos elementos subjetivos exigidos pelo tipo legal, incluindo os respeitantes ao resultado agravante, nos termos legalmente aplicáveis. Ora, o tribunal recorrido não se limitou a constatar a existência de deficiências de segurança. Explicitou também as razões pelas quais não considerou demonstrada a factualidade respeitante à imputação subjetiva, salientando, designadamente, que a prova produzida, conjugada com as regras da experiência comum, não permitia inferir os elementos subjetivos do ilícito a partir da matéria objetiva considerada provada. E subsumiu os factos provados em conformidade. As recorrentes não lograram abalar essa conclusão mediante uma impugnação válida da matéria de facto, nem demonstram que os factos efetivamente fixados sejam suficientes para preencher os elementos do tipo legal relativamente a cada um dos arguidos. Assim, não estando demonstrados todos os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à responsabilização criminal, não pode a factualidade provada ser juridicamente subsumida ao crime previsto no artigo 152.º-B n.ºs 1 e 4, alínea a) do CP, nos termos pretendidos pelas recorrentes. Improcede, consequentemente, o recurso também nesta parte. Do invocado erro quanto aos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual As recorrentes insurgem-se ainda contra a decisão que julgou improcedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos nos autos. A este respeito, importa começar por assinalar que a responsabilidade civil por factos ilícitos não se confunde integralmente com a responsabilidade criminal, não decorrendo necessariamente da absolvição penal a improcedência do pedido de indemnização civil. Com efeito, nos termos do artigo 129.º do CP, a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, sendo a responsabilidade civil extracontratual disciplinada, designadamente, pelo artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil. Nos termos deste último preceito, a obrigação de indemnizar pressupõe a verificação cumulativa de um facto voluntário, da ilicitude, da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. Consequentemente, a circunstância de a conduta provada não preencher os elementos constitutivos do crime imputado não dispensa a apreciação da questão de saber se os factos definitivamente fixados são suscetíveis de integrar um ilícito civil gerador da obrigação de indemnizar. No caso, a decisão recorrida, depois de enunciar os pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual, concluiu pela improcedência dos pedidos de indemnização civil por entender que, não se encontrando demonstrada factualidade típica suscetível de preencher o crime de violação de regras de segurança agravado pelo resultado morte, não se verificava o facto ilícito necessário à responsabilização civil. Embora a ausência de responsabilidade criminal não determine, por si só, a inexistência de responsabilidade civil, a decisão alcançada pelo tribunal recorrido mostra-se correta à luz da factualidade definitivamente fixada, cuja análise global não revela a demonstração dos factos necessários ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual relativamente aos demandados. Com efeito, a matéria de facto provada, ainda que evidencie a ocorrência dos resultados danosos e contenha referências às funções desempenhadas pelos diversos intervenientes e à falta de algumas condições de segurança em que os trabalhos foram executados, não permite estabelecer, relativamente a cada um dos demandados, uma conduta concreta, por ação ou omissão, que traduza a violação ilícita e culposa de um dever jurídico que sobre si recaísse, nem estabelecer o necessário nexo de causalidade adequada entre tal conduta e os danos invocados. Na verdade, a existência de deficiências nas condições de segurança dos trabalhos e a ocorrência dos resultados danosos não dispensam a demonstração dos factos que permitam imputar juridicamente tais resultados à conduta de cada demandado. Do mesmo modo, o exercício de determinadas funções no âmbito da organização, acompanhamento ou execução dos trabalhos não permite, sem outros elementos factuais, concluir pela violação culposa de deveres concretos de atuação nem pela existência de um nexo causal juridicamente relevante. Não se mostram, pois, demonstrados os factos constitutivos do direito à indemnização invocado pelas demandantes, não sendo possível suprir essa falta mediante a mera constatação da ocorrência dos danos ou da existência de deficiências de segurança, nem extrair daquelas circunstâncias, por si sós, a responsabilidade civil dos demandados. Assim, independentemente da conclusão alcançada quanto ao preenchimento dos elementos constitutivos do ilícito criminal imputado, a factualidade provada não permite afirmar a verificação dos pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual previstos no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil. Improcede, consequentemente, o recurso também nesta parte, mantendo-se a decisão recorrida de absolvição dos demandados civis dos pedidos de indemnização contra eles deduzidos. Nesta conformidade, não se reconhecendo razão às recorrentes relativamente a nenhum dos fundamentos do recurso, o mesmo improcederá na sua totalidade. Dispositivo Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, em manter integralmente o acórdão recorrido. Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (art.º 515.º, n.º 1, alínea a) do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III do Regulamento das Custas Processuais). (Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelos signatários) Évora, 27 de outubro de 2026 Maria Clara Figueiredo Jorge Antunes Edgar Valente Sumário A discordância das assistentes relativa à conclusão alcançada pelo tribunal recorrido a partir da matéria de facto fixada, sustentando que os factos provados deveriam ter conduzido a uma decisão condenatória, podendo colocar questões de subsunção jurídica, não integra, sem mais, o vício formal de contradição insanável previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP. O crime de violação de regras de segurança agravado pelo resultado morte, previsto no artigo 152.º-B n.ºs 1 e 4, alínea a) do CP não se basta com a demonstração de que, no contexto da atividade desenvolvida, foram infringidas regras de segurança e ocorreu um resultado morte. A responsabilização de cada agente pressupõe que se encontrem demonstrados os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal, não podendo a imputação ser estabelecida exclusivamente a partir da verificação do resultado ou da constatação de deficiências na organização e execução dos trabalhos. O exercício de funções numa determinada estrutura organizativa, a proximidade funcional aos trabalhadores ou a intervenção no acompanhamento ou coordenação dos trabalhos não permitem, por si sós, concluir pela titularidade de uma posição jurídica que imponha ao agente o dever de impedir o resultado, nem pela existência dos demais pressupostos da imputação penal. A análise tem, pois, de ser individualizada, atendendo às funções efetivamente exercidas por cada arguido, aos poderes de decisão e intervenção de que dispunha e aos deveres concretos que sobre si recaíam. Não é admissível substituir essa demonstração por uma imputação genérica fundada na posição ocupada na estrutura organizativa. Nos termos do artigo 129.º do CP a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, sendo a responsabilidade civil extracontratual disciplinada, designadamente, pelo artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, pelo que a responsabilidade civil por factos ilícitos não se confunde integralmente com a responsabilidade criminal, não decorrendo necessariamente da absolvição penal a improcedência do pedido de indemnização civil. A matéria de facto provada – ainda que evidencie a ocorrência dos resultados danosos e contenha referências à falta de condições de segurança em que os trabalhos foram executados e às funções desempenhadas pelos diversos intervenientes – não permite estabelecer, relativamente a cada um dos demandados, uma conduta concreta, por ação ou omissão, que traduza a violação ilícita e culposa de um dever jurídico que sobre si recaísse, nem estabelecer o necessário nexo de causalidade adequada entre tal conduta e os danos invocados, pelo que não se verificam os pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual previstos no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil.