3605/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 3605/00
Acórdão
Descritores: Prazo para a impugnação judicial na sequência de reclamação indeferida por intempestiva
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/806f1a881bd65eaa80256a48004b9585
Sumário
Indeferida, por intempestiva, a reclamação graciosa contra a liquidação de IRC (retenção na fonte) e não tendo a recorrente reagido por meio de recurso hierárquico contra essa decisão, tudo se passa, para efeitos de dedução de impugnação judicial, como se não tivesse existido reclamação. Sendo assim, a impugnação relativa a IRC dos anos de 1989 e 1990, tem de considerar-se extemporânea se proposta em 4/4/96, por violação do artº123º do CPT É irrelevante e não vincula o Tribunal, por contrariar o que a lei dispõe sobre prazos, a informação prestada pela AF de que a recorrente poderia impugnar no prazo de oito dias após a notificação do indeferimento da reclamação, se o prazo de impugnação estava ultrapassado.