015800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015800
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Prosseguimento do recurso, Custas, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Bras , Adriano
Recorridos: Conselho de Gerencia da Cp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP-CFP EP DE 1980/12/17.
Nr Convencional: JSTA00005081
Nr Documento: SA119831027015800
Data de Entrada: 05/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9162e3491d974da8802568fc003843a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015800.27
Sumário
O contencioso directo de anulação visa obter a anulação ou declaração de nulidade ou de inexistencia juridica do acto impugnado. Eliminado esse acto da ordem juridica, na pendencia do recurso, fica este sem objecto. A falta de objecto conduz a extinção de recurso, por impossibilidade superveniente da lide. Verificada essa impossibilidade superveniente, não ha que sindicar a interposição do recurso, por tal questão relevar apenas para efeito da responsabilidade por custas. Essa questão sera solucionada com base no disposto no art. 447 do Codigo de Processo Civil, e por isso se não justifica o prosseguimento do recurso para conhecimento apenas de uma questão que o simples apelo aos criterios estabelecidos nesse preceito permite decidir.