015800 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contencioso directo de anulação visa obter a anulação ou declaração de nulidade ou de inexistencia juridica do acto impugnado. II - Eliminado esse acto da ordem juridica, na pendencia do recurso, fica este sem objecto. III - A falta de objecto conduz a extinção de recurso, por impossibilidade superveniente da lide. IV - Verificada essa impossibilidade superveniente, não ha que sindicar a interposição do recurso, por tal questão relevar apenas para efeito da responsabilidade por custas. V - Essa questão sera solucionada com base no disposto no art. 447 do Codigo de Processo Civil, e por isso se não justifica o prosseguimento do recurso para conhecimento apenas de uma questão que o simples apelo aos criterios estabelecidos nesse preceito permite decidir.