0066536 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O DL 30689 de 1940/08/27 não é inconstitucional por preceituar que o Governo pode retirar aos estabelecimentos de crédito a autorização do exercício de actividade bancária e determinar a sua imediata liquidação nos termos que nele se consignam. II - A comissão liquidatária tem legitimidade activa e passiva para representar a massa da Caixa Económica Faialense em juízo e fora dele.