042023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042023
Acórdão
Descritores: Violação de menor de 12 anos, Dolo, Isenção de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013067
Nr Documento: SJ199112040420233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cdc7ca2828fc63d6802568fc003a446dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042023.3E
Sumário
É do conhecimento normal das pessoas, e por isso do arguido, o significado anti-jurídico dos actos que por este cometidos - violação de uma menor de 12 anos - o seu carácter proibido, na medida em que faz parte do conhecimento de todas as pessoas "que não se pode abusar de menores". Não pode ser pela invocação da situação em que outros ficam, que o arguido se pode isentar ao cumprimento da pena que ao caso deve caber.