9820090 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal do domicílio do autor é o territorialmente competente para conhecer da acção em que, contra o réu A., é pedida uma indemnização por perdas e danos resultante da falta de cumprimento do contrato celebrado com aquele segundo o qual era o distribuidor e vendedor em Portugal, em regime de exclusividade, dos produtos do primeiro demandado e contra o réu B. é pedida a mesma indemnização por este ter conhecimento de que era o autor o vendedor e distribuídor de tais produtos.