84-0165 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vital Moreira
Processo: 84-0165
Acórdão
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Interesse processual, Desaplicação de norma por inconstitucionalidade
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:84.0165.27
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000208
Nr Documento: TCA19850313850441
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85/308-1.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0165.27
Sumário
Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade so deve haver recurso sobre a questão de constitucionalidade cuja solução tenha utilidade ou interesse pratico para a causa , o que ocorre quando a decisão que o Tribunal Constitucional tomar sobre tal questão puder implicar alteração da decisão recorrida. No caso , ha interesse na solução da questão de constitucionalidade pois que o tribunal recorrido desaplicou expressamente , por motivos de constitucionalidade , certa norma , e por isso anulou o julgamento no qual , de acordo com essa norma , um reu julgado a revelia fora condenado sem lhe ter sido nomeado defensor oficioso. Ao Tribunal Constitucional so cabe saber se a norma que o tribunal recorrido desaplicou e ou não inconstitucional e não se tal norma era ou não chamada a aplicar-se ao caso.