84-0165 - Tribunal Constitucional

I- Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade so deve haver recurso sobre a questão de constitucionalidade cuja solução tenha utilidade ou interesse pratico para a causa , o que ocorre quando a decisão que o Tribunal Constitucional tomar sobre tal questão puder implicar alteração da decisão recorrida.

II- No caso , ha interesse na solução da questão de constitucionalidade pois que o tribunal recorrido desaplicou expressamente , por motivos de constitucionalidade , certa norma , e por isso anulou o julgamento no qual , de acordo com essa norma , um reu julgado a revelia fora condenado sem lhe ter sido nomeado defensor oficioso.

III- Ao Tribunal Constitucional so cabe saber se a norma que o tribunal recorrido desaplicou e ou não inconstitucional e não se tal norma era ou não chamada a aplicar-se ao caso.

Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que existe interesse juridico relevante