0069594 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não tendo sido utilizadas as faculdades previstas no artigo 145 n. 5 e n. 6 do Código de Processo Civil, é de considerar esgotado o prazo de arguição de nulidade em requerimento reportado ao despacho de não admissão do recurso de revista, tendo presente a data de notificação ao requerente deste último despacho.