0062135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0062135
ACORDAO
Descritores: Assistência judiciária, Poderes do juiz, Requerimento, Diligência de instrução, Apoio judiciário, Poder vinculado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003329
Nr Documento: RL199503210062135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb1694e7352df46d8025680300044b4d
Sumário
O juiz dispõe de um poder de promoção complementar da actividade do requerente de apoio judiciário com vista à recolha dos elementos necessários à decisão do incidente.
